(DOC. VP 210.7151.0781.7743)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Irrisoriedade configurada. Elevação a percentual maior que 1% (um por cento) do valor da causa. Nova majoração. Não cabimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

1 -"Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/73» (AgInt no AREsp 1.161.569/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por irrisoriedade, quando

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