(DOC. VP 313.5780.8517.4967)

TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem. Manutenção. Prova pericial que, além de não ser, em si, incompatível com o rito dos Juizados, era desnecessária para o deslinde da controvérsia. Discussão na ação travada envolvendo questões eminentemente formais. Argumento de incompetência pelo valor da causa que também foi expressamente rejeitado. Beneficiário que não busca a discussão de todo o valor do termo de confissão e assunção de dívida assinado entre a operadora e a estipulante, mas somente a declaração da inexigibilidade do valor da sua parte no rateio. Cabimento do mandamus que, ademais, já seria duvidoso, visto que interposto recurso extraordinário contra a decisão impugnada, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

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