Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao
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751 - TJPE. Processo civil. Apelação. Despacho de piso no sentido de correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas. Petição corrigindo parcialmente o quantum, pois atribuiu valor muito aquém dos pedidos relacionados com as questões de fato e de direito. Sentença que cancelou a distribuição com base no art. 257 do código de ritos, declarando extinto o processo sem Resolução do mérito. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.
«- O clamor principal do caso originário é o recebimento de honorários advocatícios em processo distinto deste, que tramitou perante a Justiça Federal, no qual os recorrentes alegaram ter direito a 50% dos honorários, sob o fundamento de que o Sr. Ylo José Alves de Souza (falecido/espólio/recorrentes) atuou como sócio no escritório de advocacia (ora recorrido); ... ()
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752 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de EDVANIO FERREIRA DA SILVA para cobrança de crédito de IPVA dos exercícios de 2016 e 2017. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Definição pelo tribunal de origem em razão do perfil da demanda. Pretensão de redução. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso concreto, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que entendeu pela impossibilidade de modificar a definição do valor da ação, em face do perfil da demanda que busca a anulação de obrigação tributária, demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo, apenas para afastar a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Insurgência da autora-impugnada.
«1 - Violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Ação de reivindicação. Apelo da autora. Alegação de que juntou todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, e que identificou os sucessores dos vendedores. Em que pese os argumentos lançados em apelo, a autora não deu cumprimento integral ao determinado. A decisão determinou a inclusão no polo passivo dos promitentes vendedores, a serem representados por seus sucessores. Determinou a correção do valor da causa, o que também não foi feito. Por fim, determinou a juntada de declaração de renda, sobre o que a autora ficou silente. Ainda que aposentada e detentora deste imóvel como único bem, cumpria juntar a declaração de renda ou regularidade do CPF, na falta daquela. Extinção correta. Recurso desprovido
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Súmula 735/STF. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula 7/STJ.... ()
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758 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA PELA ORA RECORRIDA, PELA QUAL O DOUTO JUÍZO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AQUI RECORRENTE -
ALEGA A PARTE AGRAVANTE ERRO MATERIAL NO VALOR APONTADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS A RECORRIDA UTILIZOU COMO BASE DE CÁLCULO OS HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE FORA ESTABELECIDO QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSTENTA A RECORRENTE QUE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, LEIA-SE, VALOR DA CONDENAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, PARA VALOR DA CAUSA, FIXADO NO ACÓRDÃO QUE JULGARA O APELO INTERPOSTO PELA RECORRIDA, TERIA DECORRIDO DE ERRO MATERIAL RECURSO QUE NÃO PROSPERA DECISÃO RECORRIDA QUE, COM RARA E INVULGAR PRECISÃO, RESOLVEU A QUESTÃO, PERSCRUTANDO O HISTÓRICO PROCESSUAL HAVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, PARA UTILIZAR O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO, RECURSO ESPECIAL E E RESPECTIVO AGRAVO NOS QUAIS O AQUI RECORRENTE NADA DISSE HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO PELO art. 494, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DE ERRO MATERIAL RELATIVO À INEXATIDÃO PERCEPTÍVEL À PRIMEIRA VISTA E CUJA CORREÇÃO NÃO ALTERA O CONTEÚDO DA DECISÃO DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO QUE TEM FORÇA DE LEI ENTRE AS PARTES, SENDO VEDADO NOVO DEBATE PELA VIA ORDINÁRIAINTELIGÊNCIA DO CONTIDO NOS arts. 503 E 506, AMBOS DO CPC - PRETENSÃO QUE DEVE SER AGITADA PELA VIA PRÓPRIA PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Participação financeira. Exibição incidental de documentos. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Decisão mantida.
«1 - «A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória. A determinação de exibição incidental desses documentos nessa hipótese (de não comprovação da apresentação do imprescindível requerimento prévio) constitui verdadeira ofensa ao CPC/1973, art. 333, I (AgInt no REsp. 1849913, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Precedentes. ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 504.052,11
para R$ 100.000,00. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA. BANCO INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO QUE SE LIMITOU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE MULTA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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762 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores depositados. Correção monetária. Impugnação ao valor da causa. Julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação.artigos analisados. Arts. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC/1973.
«1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28/02/2011. ... ()
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763 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso não conhecido.
Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que não acolhe a impugnação ao valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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765 - STJ. Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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766 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, «não há divergência da tese quanto ao tema de honorários advocatícios fixados em percentual a 1% (um por cento) serem considerados ipso facto como irrisórios. Em verdade, há de se consignar que a natureza irrisória da verba honorária dependeu de exame caso a caso por este STJ (EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). ... ()
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767 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Honorários fixados com base no valor da causa. Insurgência do réu.
1 - Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. ... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO/EXECUTADO.
1. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER AQUELE INDICADO NA INICIAL QUE NÃO MERECE PROSERAR, NA MEDIDA EM QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CORRESPONDE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O VALOR DA CAUSA. 2. SITUAÇÃO EM QUE OS CONSECTÁRIOS DA MORA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM PERCENTUAL, SEGUEM O PRINCIPAL. 2. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO UNILATERAL DO MONTANTE HOMOLOGADO, MORMENTE PORQUE ALCANÇADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, DE ACORDO COM PARÂMETROS DELIMITADOS PELO MAGISTRADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação.
Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Desnecessidade de juntada de cópias do processo de conhecimento tramitado de forma digital e na qual ambas as partes tiveram amplo acesso. Justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida. Alegação de excesso na execução verificado - Fixação em sentença em percentual sobre o valor da causa - Correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação - Súmula 14 do C. STJ - Juros de mora que devem incidam a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária - Excesso na execução reconhecido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.
Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir sentença nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 492. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação caracteriza decisão citra petita, impondo-se a cassação da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do mérito das apelações, devendo os autos retornarem à origem para prolação de nova decisão que aprecie todas as questões suscitadas pelas partes.... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No caso presente, é inviável a reforma do aresto recorrido para modificar o valor da causa, porquanto exigiria a apreciação. ou mesmo a produção. de provas, com o intuito de verificar o decido pelo Tribunal a quo no seguinte sentido: «o que se exige na ação não é o pagamento de prestações pecuniárias propriamente, mas o cumprimento de obrigação de fazer de trato sucessivo, sem conteúdo econômico definido (fl. 239). Incide na espécie a Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de vício redibitório c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida, somada ao valor do pleito indenizatório - Art. 292, II e VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.
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774 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Critérios. Fixação por equidade. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa atualizado. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo Documento eletrônico VDA41738474 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 720b2063-171f-49c6-bcc6-cec840172c28... ()
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Servidores estaduais. Pretensão voltada à exclusão da base de cálculo do imposto de renda de verbas de caráter indenizatório. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição do feito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. Não acolhimento. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa que deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Precedentes. Caso concreto em que o valor atribuído à ação (R$ 86.000,00), individualizado entre os 12 demandantes (R$7.166,66) representa montante expressivamente inferior ao previsto no Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Causa de baixa complexidade, a exigir mero cálculo aritmético para apuração do alegado indébito. Demanda que não se qualifica como coletiva. Mero litisconsorte ativo facultativo. Eventual procedência que gerará efeitos apenas entre os litigantes. Incompetência absoluta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C RESACISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa. Alteração de ofício. Possibilidade. Divergência quanto ao real valor econômico da demanda. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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780 - TJMG. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. LEI 6.830/80, art. 34. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão embargos infringentes e de declaração, que devem ser opostos no próprio Juízo de primeiro grau, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34. ... ()
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781 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados, por equidade, em R$ 800,00, dado o baixo valor da causa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - TEMA 1.076 - VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 292, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Valor da causa.. Não configurado. Juízo de retratação. Reformatio in pejus
1 - O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de expressa previsão legal (CPC, art. 1.021, § 2º), não constituindo nulidade ou a prolação de decisão monocrática que reconsidera reformatio in pejus deliberação anterior. Precedentes.... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... ()
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785 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido
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786 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga com pedido indenizatório - Insurgência da autora contra decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Elementos de prova que evidenciam a impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Autora que atua como recepcionista e exerce trabalho extra como cabeleireira, mas aufere valor mensal inferior a três salários-mínimos - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Valor da causa (R$71.498,29) - Inexigibilidade, ademais, de estado de miséria para deferimento da gratuidade judiciária - Provimento do agravo para conceder os benefícios da gratuidade judiciária à autora
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE A AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO E MATERIAIS FOI ANALISADA POR JUNTA MÉDICA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. MULTA ARBITRADA SEM LIMITAÇÃO. VALOR DIÁRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO, TODAVIA, SER LIMITADA EM R$10.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO A PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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788 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido
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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação do valor da causa. Ação ordinária. Proveito econômico. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A reavaliação do critério de apreciação adotado pelo Tribunal de origem, para decidir sobre o correto valor atribuído à causa, não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, pois exige o reexame do conjunto fático, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ. Precedentes. ... ()
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790 - TJSP. Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.
O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE APLICOU À REQUERIDA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ OU QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 77. RÉ AGRAVA. DECISÃO REFORMADA PARA A FASTAR A MULTA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO
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793 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do processo. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atualizado da causa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento parcial do débito tributário. Suspensão da exigibilidade da dívida. Prescrição. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita. Análise de legislação local. Vedação contida na Súmula 280/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Valor da causa de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 5.000,00. Pedido de majoração. Cabimento. Necessidade de revisão para 2% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno do estado de Santa Catarina parcialmente provido.
«1 - O Tribunal Catarinense consignou que o débito discutido nos presentes autos não foi objeto de parcelamento pelo contribuinte e tampouco houve o seu depósito integral, sendo assim não se configurou qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, não houve interrupção da contagem do prazo prescricional. Revisar esse entendimento, para acolher a pretensão do recorrente de que houve interrupção do prazo prescricional em razão do deferimento do parcelamento, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... ()
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795 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Valor da causa (CPC, art. 258 e CPC/1973, art. 259). Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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796 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. DEVER DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MONTANTE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. OJ 88 DA SBDI-2 DO TST.
I. Agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento a recurso ordinário, por deserção, sob o fundamento de que, não obstante a impetrante tenha atribuído à causa o valor de R$1.000,00, o TRT da 15ª Região, no julgamento do agravo interno em mandado de segurança, rearbitrou o valor da causa para R$240.000,00, de modo que o preparo do recurso ordinário demandava o recolhimento de custas processuais no importe de R$4.800,00. II. A agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, recolheu as custas processuais no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor que atribuiu à causa na inicial deste writ e, no mérito do apelo, impugnou a majoração do valor da causa. III. Nos termos da OJ 88 da SBDI-2 do TST, na hipótese de ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, incumbe à parte, após recolher as custas calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de a medida recursal ser considerado deserto. IV. Assim, como a providência foi adotada pela agravante e o apelo ordinário impugna a majoração do valor da causa, impõe-se afastar a denegação do recurso ordinário. V. Cumpre destacar que não se está aqui, desde já, rechaçando a deserção do recurso ordinário, mas apenas reformando o despacho denegatório, que não poderia inadmitir apelo cujo objeto impugna a majoração do valor da causa e recolhe custas processuais no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a denegação do recurso ordinário na origem. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. REARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE BEM IMÓVEL AVALIADO EM MONTANTE AQUÉM DO DÉBITO APURADO NO VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO EM EXECUÇÃO. CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO ALMEJADO PELA IMPETRANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. I. Acórdão recorrido em que confirmada decisão unipessoal que rearbitrou o valor da causa de R$1.000,00 para R$240.000,00 sob o fundamento de que se tratava do valor atribuído ao imóvel penhorado cuja constrição se impugna neste mandado de segurança, sendo esse, portanto, o montante que corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. Nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º, « juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes . III. No processo matriz, na fase de execução, foi constituída penhora sobre bem imóvel avaliado em R$240.000,00, sucedendo-se sentença homologatória de acordo, no importe de R$337.000,00, sendo R$85.000,00 quitados no ato da homologação e o restante em 73 parcelas mensais até 15/7/2026. IV. Requerida a desconstituição da penhora em razão da novação perpetrada pelo acordo, o pedido foi indeferido em decisão proferida em 5/10/2020, sendo este o ato reputado coator, o qual foi desafiado por agravo de petição interposto em 15/10/2020 e por mandado de segurança impetrado em 27/10/2020. V. O TRT da 15ª Região conheceu e negou provimento ao agravo de petição em 23/3/2021, mantendo, portanto, a constrição sobre o bem. VI. Nesse cenário, embora o desiderato abstrato da ação de mandado de segurança consista na cessação da vulneração de direito líquido e certo perpetrada por autoridade pública, e não diretamente a entrega do bem da vida pelo demandado, no caso, é possível aferir o conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, o bem imóvel cuja desconstituição da penhora ora se postula na proporção do débito da executada ainda não quitado apurado no momento da homologação do acordo, qual seja, R$252.000,00, haja vista o pagamento de R$85.000,00 de um débito de R$337.000,00. VII. Assim, como o valor do imóvel é inferior ao montante do crédito exequendo decorrente do acordo homologado, tem-se que o valor de R$240.000,00 está em consonância com o CPC/2015, art. 292, § 2º, devendo ser este o valor atribuído à causa. VIII. Ressalte-se que, no caso, não se trata de valor demasiado que avilte o princípio do acesso à justiça, haja vista que a própria impetrante, no acordo entabulado, obrigou-se ao pagamento de parcelas no importe de R$3.500,00, tratando-se de uma pessoa jurídica dedicada ao envase de água mineral, de modo que não se cogita de afronta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. IX. Não obstante, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo recursal somente enseja o não conhecimento do apelo por deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a suprir o vício no prazo de cinco dias. X. Dessarte, neste julgamento, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário apenas em relação ao tema da majoração do valor da causa, e, no mérito, seu não provimento, mantendo-se o valor de R$240.000,00 fixado pelo TRT da 15ª Região, concedendo-se prazo de cinco dias à impetrante para o recolhimento da diferença das custas processuais, no montante de R$4.780,00, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário quanto aos demais temas. XI. Recurso ordinário de que se conhece quanto ao tema da majoração do valor da causa e a que se nega provimento, determinando-se a intimação da impetrante para recolhimento da diferença das custas processuais.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo instrumento parcialmente provido.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Dano material e lucros cessantes. Desvalorização do valor das ações da companhia de óleo e gás. Valor da causa fixado mediante cálculo aritmético. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de impugnação ao valor da causa, referente à ação ajuizada com objetivo de indenização por perda patrimonial decorrente da desvalorização das ações da Companhia OGX (atual Óleo e Gás Participações S/A.), rejeitou a impugnação, mantendo o valor de R$ 59.565,00 (cinquenta e nove mil E quinhentos e sessenta e cinco reais), enquanto os impugnantes pretendiam atribuir o valor de R$ 58.862.133,00 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta três reais). No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para fixar o valor da causa em R$ 31.670.923,40 (trinta e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 330, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documentos necessários para a revisão da cláusula discutida sub judice, afigura-se despropositada a declaração de inépcia da peça de ingresso. Não estando a causa madura para julgamento, afasta-se a aplicação do disposto no art. 1.013, § 4º do CPC.... ()
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