(DOC. VP 241.1040.9630.9221)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Verifica-se que os artigos considerados não prequestionados pela decisão agravada eram prescindíveis para o deslinde da controvérsia, pois, mesmo aplicando a Súmula 211/STJ aos referidos dispositivos

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