(DOC. VP 563.8647.4552.1411)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de vício redibitório c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, correspondente à quantia cuja devolução é pretendida, somada ao valor do pleito indenizatório - Art. 292, II e VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.

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