(DOC. VP 230.7040.2670.1666)

STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inadimplemento contratual. Ação condenatória julgada procedente na origem. Recurso especial que afastou a condenação de um dos requeridos por ausência de responsabilidade solidária. Decisão de improcedência do pleito rescisório. Honorários fixados com base no valor da causa. Insurgência do réu.

1 - Não sendo possível a mensuração do proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa. 2 - Agravo interno desprovido.

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