(DOC. VP 241.1230.5116.9420)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Súmula 735/STF. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o juízo de valor precário emitido na concessão de medida liminar não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

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