Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao
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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.
Agravo de instrumento provido parcialmente... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente e contra decisão que fixou provisoriamente o valor da causa em R$200.000,00, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Tutela de urgência. Matéria não apreciada em primeiro grau. Apreciação do pedido que representaria supressão de instância. Justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Valor da causa. Alteração de ofício sem embasamento concreto. Valor atribuído pelo autor que em princípio deve ser mantido, com posterior alteração, de ofício ou não, após o comparecimento da agravada aos autos, quando passará a ser possível precisar o custo exato dos procedimentos cirúrgicos em questão. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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705 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Atribuição de forma irregular. Extinção sem apreciação do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência dos fundamentos necessários para a alteração do valor. Ademais, na hipótese de erro na inicial, caberia ao magistrado, na decisão que determinou a emenda das custas, ter fixado o valor correto. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREINTES DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES, COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Critérios de fixação. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa. Não caracterização de irrisoriedade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.
«1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
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709 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente a ação - Insurgência do agravante diante da ausência de condenação por honorários advocatícios sucumbenciais - Necessidade de fixação da verba sucumbencial, por equidade, em vista do baixo valor da causa e da impossibilidade de se calcular o proveito econômico da agravante - Entendimento do C. STJ - Recurso provido
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Juizado especial da Fazenda Pública. Redistribuição de ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da causa. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Incidência sobre valor da causa. Majoração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado, na via do recurso especial, nas hipóteses em que se distanciar dos padrões de razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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713 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... ()
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714 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência do juizado especial. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Precedentes do STJ.
1 - A Corte de origem não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: ... ()
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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis.
1. Decisão que determinou o recolhimento das custas da reconvenção com base na nova regra, no percentual de 1,5% sobre o valor da causa. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Reconvenção protocolada em data anterior ao advento da Lei 17.785/2023. Comunicado Conjunto 951/2023 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça, dispõe que «as alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024". 4. Recurso do devedor provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de condomínio. Denunciação à lide. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da causa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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719 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c.c antecipação de tutela em sede liminar. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Documentos juntados aos autos que além de desatualizados, não comprovam a condição de hipossuficiência da empresa autora. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento do contrato. Proveito econômico. Valor da causa. Contrato. Correspondência de valores. Súmula 568/STJ. Cláusula contratual. Revisão. Não cabimento na via do recurso especial. Súmula 5/STJ.
«1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia plástica e lipoaspiração. Paciente que apresentou sintomas graves no pós operatório. Atendimento deficiente. Erro médico. Danos morais. Peculiaridades da causa. Valor reduzido pela decisão agravada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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722 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo.
1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Apelação / Reexame Necessário - Ação anulatória de multa - Reconhecimento da inexigibilidade de parte dos autos de infração - Divisão das custas processuais - Honorários arbitrados igualmente com base no valor da causa - Proveito econômico obtido por cada parte que pode ser mensurado - Fixação dos honorários com base no proveito econômico - Decisão reformada em parte - Recurso provido
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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA FALSIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE ATENDE À FINALIDADE REPARATÓRIA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, IV. RECURSO DESPROVIDO.
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) diante da especificidade do caso concreto. ... ()
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Decisão parcial - Hipossuficiência que não foi suficientemente demonstrada nos Autos.
1. Agravante que deixou de apresentar os documentos relativos a seus rendimentos mensais, embora expressamente intimada para tanto. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 15.000,00). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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729 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação
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730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Valor da causa elevado. CPC, art. 85, § 2º Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Aplicação conjunta. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, de que, na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra decisão que homologou o pedido de desistência da reclamação. O embargante sustenta a existência de omissões na decisão quanto às preliminares suscitadas na contestação, à necessidade de anuência da parte reclamada para a desistência e à fixação de honorários advocatícios. Requer o provimento dos embargos, com efeito infringente, para indeferir a desistência, extinguir a reclamação e fixar honorários advocatícios. ... ()
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733 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória fiscal. Prazo para a propositura da ação principal. Execução fiscal. Interpretação do Lei 8.397/1992, art. 11. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública em 3% sobre o valor da causa (R$ 12 milhões). Redução para 1% desse mesmo valor. Agravos regimentais desprovidos.
«1. O Lei 8.397/1992, art. 11 é claro ao determinar que, em sede de Medida Cautelar Fiscal preparatória, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 60 dias para a propositura da execução fiscal, a contar do trânsito em julgado da decisão no procedimento administrativo, o que somente ocorreria no caso dos autos após o exame de recurso administrativo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.222.634/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 7.8.2012; REsp. 1.026.474/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/10/2008. ... ()
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734 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO QUE O PERCENTUAL FIXADO (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE SUSTENTANDO, INICIALMENTE, QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS AGRAVADOS SOBRE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AFIRMA QUE A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, EM GRAU RECURSAL, HOUVE MAJORAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER QUE TODO O PERCENTUAL (15%) INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. INICIALMENTE, INSTA SALIENTAR QUE «NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO DE VALORES EM EXCESSO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, EM RAZÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA". (AGINT NO RESP 1827750/PE). OBSERVA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A SENTENÇA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, SOBREVEIO ACÓRDÃO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO E «FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIGNANDO QUE «DEVERÃO SER SOMADOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA SENTENÇA". CONSTATA-SE DA REDAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85, QUE O TRIBUNAL MAJORARÁ OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO CABENDO, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, ALTERAR A BASE DE CÁLCULO. O EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO APENAS SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 1.008. NESTE DIAPASÃO, NÃO PODERIA O ACÓRDÃO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, NA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. RELEVA NOTAR QUE, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO E. STJ «A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUJEITA-SE AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES ERRO DE CÁLCULO. (AGINT NO ARESP 1.746.180/PR). A TODA EVIDÊNCIA, É O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINA OS PARÂMETROS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO RECORRIDA ACERTADAMENTE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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736 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.
«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. ... ()
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737 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa, que se confunde com o proveito econômico obtido com a desconstituição da penhora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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738 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre o valor das astreintes fixadas demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Acolhimento de embargos declaratórios interpostos pela ré para rejeitar a impugnação do valor dado à causa. Decisão que integra a sentença. Inexistência de decisão posterior a ela. Recurso adequado. Inadequação da via eleita. Agravo retido não conhecido.
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741 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por diferença de premiação. Competição esportiva. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Regulamento com ambiguidade quanto ao critério de cálculo da classificação final. Decisão da comissão julgadora para uniformizar a interpretação antes das etapas finais. Critério histórico mantido, considerando todos os tempos dos competidores. Alegada falta de comunicação da decisão afastada. Provas demonstram que os competidores tiveram ciência do critério adotado e não apresentaram objeções durante o evento. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Ajuizamento de ação anulatória visando à desconstituição dos débitos tributários - Desistência em razão de quitação do débito por transação - Homologação da desistência com fixação de honorários sobre o valor da causa - Recurso da autora - Parcial provimento de rigor. Verba honorária que deve ser fixada com base no valor consolidado na transação - Inteligência do Lei 17.843/2023, art. 9º, §2º - Aplicação do CPC, art. 90 - Precedentes da Corte e do E. STJ.
R. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido
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744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda para correção do valor da causa e para recolhimento do depósito judicial, conforme previsto no CPC/2015, art. 968, II. O agravante argumenta que o vício não seria grave o suficiente para justificar a extinção do processo e que o depósito de 5% teria sido realizado, invocando o princípio da boa-fé e alegando necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir o vício. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Valor da causa. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária, na qual foi redimensionado o valor pretendido a título de danos morais, retificado o valor da causa e reconhecida a incompetência do Juízo. Negou-se provmiento ao agravo de instrumento. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão dos bloqueios de anúncios em conta business na rede social, sob pena de multa - Suposta violação aos termos de uso - Bloqueio sem prévia possibilidade de defesa, ou especificação de suas razões - Denúncia sem prova concreta - Inobservância do dever de transparência e boa-fé objetiva - Multa cominatória devida - Valor unitário da astreinte que deve ser consentâneo com a gravidade do caso concreto - Fixado valor da multa diária em caso de descumprimento em R$ 1.000,00 - Necessidade de redução do valor para R$ 500,00, e estabelecimento de limitação no valor de R$ 15.000,00 a fim de evitar enriquecimento sem causa da autora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO - AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUM DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 292 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados em quantia inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Decisão monocrática que reconheceu a insuficiência do quantum fixado, procedendo a sua majoração.
«1. Hipótese em que a verba honorária, baseada no CPC/1973, art. 20, § 4º, restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa, afigurando-se, no caso dos autos, insuficiente a remunerar condignamente o causídico. ... ()
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749 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .
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750 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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