(DOC. VP 163.9273.9017.5500)

TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Atribuição de forma irregular. Extinção sem apreciação do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência dos fundamentos necessários para a alteração do valor. Ademais, na hipótese de erro na inicial, caberia ao magistrado, na decisão que determinou a emenda das custas, ter fixado o valor correto. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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