(DOC. VP 140.8355.7005.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados em quantia inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Decisão monocrática que reconheceu a insuficiência do quantum fixado, procedendo a sua majoração.

«1. Hipótese em que a verba honorária, baseada no CPC/1973, art. 20, § 4º, restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa, afigurando-se, no caso dos autos, insuficiente a remunerar condignamente o causídico. 2. Levando-se em conta a expressão econômica da demanda, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores, impõe-se a majoração para o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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