Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... ()
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802 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Linderval Alves da Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro Melgaço e Adelmo José Melgaço, declarando a rescisão do contrato de locação e determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com reparos, contas de água e IPTU, a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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805 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.
O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... ()
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806 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravos Internos alvejando Decisão Monocrática desta Relatoria que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão agravada, acolhendo a impugnação oposta pela devedora/agravante originária, fixando a base de cálculo da multa por litigância de má-fé, de 5% (cinco por cento), sobre o valor corrigido atribuído à Ação Indenizatória 0000598-29.1992.8.19.0066.
Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes, recebidos como Agravos Internos, conforme art. 1.024, parágrafo 3º do CPC. Agravo Interno interposto pela CSN. Pretensão de fixação de honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo Interno interposto pela Tebas. Aplicação da multa processual com base no valor da Execução. Multa preclusa nesta fase procedimental, fixada pelo Plantão Judiciário, em desfavor da executada, em virtude de reiteração de pedido de substituição de valor bloqueado nos autos de Cumprimento de Sentença, por seguro garantia. No caso de a litigância de má-fé ocorrer na fase de conhecimento, o percentual da multa incidirá sobre o valor atribuído à causa na Ação de Conhecimento, porque ainda inexistente a fase executiva, conforme redação do art. 81 do Diploma Processual. Mas quando se trata de aplicação de multa processual na execução, a base de cálculo será o valor da execução. Parágrafo único do art. 774 da Lei Processual, aplicável ao Cumprimento de Sentença por força do art. 771 do referido Diploma. Legislador que diferenciou a redação dos dispositivos legais; o «valor da causa, conforme redação do art. 81, para a Ação de Conhecimento; e «valor atualizado do débito em execução, para o cumprimento de sentença ou execução fundada em título extrajudicial, consoante parágrafo único do art. 774. Reforma da Decisão Monocrática desta Relatoria, declarando-se que o valor da multa de 5% corresponde a R$ 367.208,77, importância acrescida de correção monetária com base no índice adotado pelo Tribunal de Justiça, a contar da data da prolação da Decisão, 08 de abril de 2020, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno, ambos interpostos por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.
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808 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL .
Verificado que a tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, merece provimento o Agravo Interno da reclamada para proceder ao reexame do Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido para reexaminar o Recurso de Revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DOS PEDIDOS NA EXORDIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º . A controvérsia dos autos diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. Essa Corte Superior tem entendimento reiterado de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Cumpre observar que a estipulação do valor da causa, mediante a soma dos valores dos pedidos elencados na petição inicial, visa definir o rito processual aplicável ao caso. Nesse contexto, a exigência de que a petição inicial indique o valor exato e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não admite interpretação que permita a atribuição de um valor meramente estimativo. Precedentes do TST. O Regional ao restringir a condenação aos valores especificados na exordial, considerando a tramitação sob o rito sumaríssimo, decidiu em sintonia com a atual jurisprudência desta Casa. Assim, o conhecimento do apelo Revisional encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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809 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos moral e estético. Sentença que condenou as rés ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado. Verba desproporcional. Revisão. Necessidade. Alteração da base de cálculo, que passará a ser o montante da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.
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811 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de ressarcimento. Valor despendido com a aquisição de prótese cirúrgica. Tutela antecipada posteriormente revogada. Pretensão fundada princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Cuida-se, origem, de ação de ressarcimento, qual se pretende reaver quantia despendida com a aquisição de prótese médica, em cumprimento de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Competência. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Litisconsórcio ativo. Valor individual de cada litisconsorte. Precedentes. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Roman Hector Abril e outros contra o Estado do Paraná objetivando a promoção funcional dos servidores públicos. ... ()
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou o valor de R$ 2.000,00, a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem, considerado o período de dezembro/2009 a janeiro/2017. Insurgência. Acolhimento parcial. Agravante que deu causa à não efetivação da prova pericial. Valor apresentado pela Exequente não impugnado de forma fundamentada e, portanto, deve ser adotado para o período indicado, mas sem incidência de correção monetária até janeiro de 2017, pois o valor do aluguel já se encontra atualizado. Recurso parcialmente provido
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814 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reduzindo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00. Multa originalmente aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que determinava o fornecimento urgente de tratamento oncológico. Redução fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no CPC, art. 537. Valor fixado adequadamente pelo D. Juízo «a quo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Agravo desprovido
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815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em sede de recurso especial em 1% sobre o valor atribuído à causa. Montante exorbitante considerando as particularidades da causa. Manutenção da verba honorária fixada na origem. Agravo regimental da fazenda nacional provido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... ()
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816 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Taxas cobradas - Abusividade - Taxas de 22,31% a.m e 1.021,07% ao ano, e CET anual de 1.135,92% - Liberdade de contratação dos juros, desde que isto não cause indevido e injustificado desequilíbrio no contrato - Hipótese dos autos em que inexistiu justificativa para a incidência dos encargos na forma contratada. Restituição dos valores cobrados a maior do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso da autora provido em parte; recurso da ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de retificação de registro civil - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada - Instada a comprovar a necessidade a autora não juntou os documentos exigidos a corroborar a sua condição de hipossuficiência - Indícios, pelos extratos trazidos, da existência de outras contas, não trazidas conforme determinação do juízo, além de indicar outras fontes de renda - Não demonstrada renda nem os compromissos financeiros a impossibilitar o recolhimento das custas que são módicas ante o valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 - Tese de que a simples declaração da necessidade é suficiente para deferimento da gratuidade que não é aceita - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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818 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL SUBJETIVA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS ARBITRADOS, EM FAVOR DA CORRÉ, EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE PRETENDERA, APENAS EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE, A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, EM RELAÇÃO ÀQUELA RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO EM QUE SITUADO O IMÓVEL. TEOR DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE EVIDENCIA O CONTRÁRIO, JÁ QUE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FOI FORMULADA INDISTINTAMENTE EM RELAÇÃO A AMBAS AS CORREQUERIDAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO E EM QUE TAMPOUCO SE MOSTRA POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DA CAUSA AINDA SE ACHA PENDENTE DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO À CORRÉ REMANESCENTE. CABIMENTO, POIS, DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DEVIDA À RÉ RECONHECIDA COMO PARTE ILEGÍTIMA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por EDUARDO KAORU NOBUSADA e SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA, de um lado, e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de outro, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito hipotecário, determinou o cancelamento da hipoteca e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os primeiros apelantes buscam a alteração do valor da causa e a adequação dos honorários sucumbenciais. A segunda apelante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, contesta a declaração de prescrição e defende que o reconhecimento da prescrição não extingue a obrigação principal. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSISTENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE BAIXO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se carente de fundamentação consistente. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Lide principal julgada improcedente e lide secundária prejudicada. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade do valor dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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822 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade de justiça. Revogação. Intimação para recolhimento do depósito. Não cumprimento da diligência. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Requerimento posterior de correção do valor da causa. Comportamento desidioso e contraditório do autor da ação.
1 - A inércia do autor, após ser devidamente intimado para regularizar o recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem reso lução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... ()
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823 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Valor da causa. Proveito econômico pleiteado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. ... ()
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825 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Márcia Rejane Wagner contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Fundação Renova, majorou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A decisão também deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Expressivo valor da res furtiva e pacientes voltados às práticas delitivas. Maior reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada. Ausência dos requisitos exigidos para a absolvição sumária ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.
1 - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... ()
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827 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.
«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... ()
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Parcial acolhimento. Demandante é advogado que litiga em causa própria, profissional liberal atuante com escritório próprio, com renda e patrimônio conhecidos que não se adequam à situação de pobreza alegada. Situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, tendo em vista o milionário valor da causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às elevadas custas iniciais, de modo que não seja o autor recorrente tolhido do acesso à Justiça apenas por litigar em causa cujo proveito econômico esperado é de grande monta. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA/MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA E ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA E CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
Irresignação da demandante somente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor módico. A verba sucumbencial foi fixada em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, para majorar os honorários advocatícios arbitrados para R$ 500,00 (trezentos reais). Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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831 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de fixação com base valor da causa. Inviabilidade hipótese concreta dos autos. Fixação por apreciação equitativa.
«1 - Cuida-se, origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Correção do valor da causa. Competência. Agravo não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação previdenciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento da lide. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA - IPSERV, COM PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APÓS CONTRADITÓRIO REGULAR, O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E O OBJETO DA AÇÃO OU DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 12.153/2009 INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E ESTABELECE, NO ART. 2º, § 4º, QUE SUA COMPETÊNCIA É DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADAS AS EXCEÇÕES NELA MENCIONADAS. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É DE R$ 16.637,04, O QUE SE ENCONTRA SIGNIFICATIVAMENTE ABAIXO DO LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE ESTÃO INSTALADOS É ABSOLUTA, CONFORME DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, E, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, A RESOLUÇÃO 700/2012 REGULAMENTOU A MATÉRIA, SENDO INAPLICÁVEIS EVENTUAIS LIMITAÇÕES JÁ EXPIRADAS EM 2015. 6. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A CAUSA É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO COMUM, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, CO M DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE JURISDICIONAL ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERABA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NA LEI 12.153/2009, É ABSOLUTA NO FORO EM QUE ESTEJAM INSTALADOS, E APLICA-SE A CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.153/2009, ARTS. 1º, 2º, CAPUT, E §§ 1º E 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS AS DEVEDORAS SÃO SÓCIAS. DETERMINADA, TAMBÉM, A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO VALOR DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.
EMBORA A REQUERENTE NÃO ESTEJA POSTULANDO O ARRESTO OU A PENHORA DOS IMÓVEIS, A CONSEQUÊNCIA IMEDIATA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTULADA É, NO CAMPO DA PRÁTICA, INVIABILIZAR SUA COMERCIALIZAÇÃO, EMBORA NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR POSTULADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE SEQUER SÃO PARTE DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA NÃO INICIADO. CRÉDITO AINDA NÃO LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS, POR ORA, DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DAS DEVEDORAS, APTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, E DA PRÁTICA DE DESVIO PATRIMONIAL. OS BENS DO PRÓPRIO DEVEDOR, EM PRINCÍPIO, RESPONDEM PELA DÍVIDA, PODENDO SER ATINGIDOS BENS DE TERCEIRO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, E ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Apelação. Extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da não especificação das verbas indenizatórias para fins de adequar o valor dado à causa. Possibilidade da formulação de pedido genérico, pois não há como se auferir a priori o proveito econômico pretendido. Inicial que deve ser recebida. CPC/2015, art. 938, § 1º.
«Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 938, § 1º) - Contraditório útil é dispensável a oitiva das partes quando sua manifestação não tiver o condão de influenciar a decisão a ser proferida (Enunciado 3 do ENFAN). ... ()
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837 - TJRJ. Apelação cível e Remessa Necessária. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Município de Duque de Caxias. Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Apelação visando unicamente majorar a condenação do município réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Como é cediço, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de reconhecer a condenação da parte que deu causa à instauração do processo nos honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Nesse sentido, cabe destacar que o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca vaga em creche, como garantia ao direito à educação, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, somente permitindo a revisão da verba honorária nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. No que tange ao valor dos honorários advocatícios, tenho que sentença merece reparo. No caso em tela, embora a causa seja de baixa complexidade, resta evidente que os honorários foram fixados em valor irrisório pelo Juízo a quo, deixando de observar o que prescreve o §8º do CPC, art. 85. Verba honorária que deve ser majorada para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como conforme os patamares adotados pela jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Provimento do recurso. Sentença reformada.
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838 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, PELA QUAL OBJETIVA A PARTE AUTORA A COMPELIR ALUDIDOS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO RITUXIMABE MG/50 ML, POR SER PORTADORA DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, BEM COMO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM A MEDICAÇÃO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.
PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO MUNICÍPIO ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE OMISSÃO DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, TENDO AINDA IMPUGNADO O VALOR DA CAUSA, POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, QUE O MESMO SEJA FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); ARGUI, AINDA, O RECORRENTE, QUE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E QUE NÃO HÁ DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PORQUE NÃO INCLUSO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS; PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO IMATERIAL E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PRETENDENDO, AINDA, QUE A VERBA HONORÁRIA TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, POR NÃO SER HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APELÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUANTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, TEM-SE QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS EM QUE PESE SUCINTA A DECISÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS, NÃO SE ENCONTRA A MESMA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE SE ACOLHE, EM PARTE, ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, COMO FOI ARTICULADA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO CONTEÚDO ECONÔMICO QUE TAL PRETENSÃO ENCERRA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, FICANDO À ESCOLHA DO CIDADÃO DEMANDAR EM FACE DE UM DELES OU DE TODOS, DE MODO QUE AINDA QUE O MUNICÍPIO DEFENDA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO, PREVALECE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. SÚMULA 793/STF QUE NÃO AFASTOU A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, TENDO TÃO SOMENTE DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA AOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. VENCIDO NA DEMANDA, IMPÕE-SE AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. PAARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, IN CASU, SERÁ O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, EIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E TAMPOUCO A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. ACÓRDÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Goza de presunção relativa de legitimidade o ato administrativo que arbitra o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). ... ()
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840 - TJSP. Rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Impugnação ao valor atribuído à causa não acolhida. Valor do contrato que deve ser considerado para a atribuição do valor da causa da ação que visa a rescisão contratual, nos termos do disposto no art. 292, II, CPC. Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e ouras avenças. Incidência da Lei 9.514/1997 afastada, por não preenchidos os requisitos enunciados, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1095). Autores que não se encontravam inadimplentes em razão do deferimento da tutela antecipada que suspendeu a cobranças das parcelas. Decisão que restou irrecorrida. Direito dos Autores à rescisão nos termos da Súmula 1 deste E. TJSP. Incidência do CDC. Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado (Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ). Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência às Rés, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. ... ()
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842 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 5.584/70. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional. II. No caso dos autos, o valor da causa não excede dois salários mínimos ao tempo do ajuizamento da ação e o debate diz respeito ao desconto relativo ao aviso prévio não concedido, questão fundada em matéria infraconstitucional. III. Desta forma, a decisão regional encontra-se em estrita conformidade com o disposto nas Súmula 71/TST e Súmula 356/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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843 - TJSP. Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor irrisório para a importância da causa. Possibilidade de revisão. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada. Precedentes. ... ()
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845 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura de partilha julgada parcialmente procedente. Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de conduta violadora dos direitos da personalidade. Gratuidade judicial que abarca as custas relativas aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expressa previsão legal contida no CPC, art. 98, IX. Distribuição do ônus sucumbencial. Modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Autor que atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00, referentes ao valor do bem em discussão e à pretensão de indenização por danos morais, que delimitou em R$ 60.000,00. Sucumbência do autor que equivale a 1/3 do valor dado à causa e não 1/5. Honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos patronos do autor que fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, de acordo com o que prevê o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido
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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Devidamente rejeitados. Ausência de vícios do julgado. Pedido de majoração do valor da causa. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, verifica-se que o embargante buscava, em verdade, apenas a modificação do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AVALIAÇÃO MÉDICA E CIRURGIA BARIÁTRICA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -
Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada.
Astreintes. Sentença transitada em julgado condenou a executada ao pagamento de «astreintes no valor de R$10.000,00 por dia, limitada a 10 dias. Interposição de outros recursos. Manutenção da penalidade. Ausência de cumprimento do comando judicial. Momento para discutir razoabilidade e proporcionalidade já passou. Inexistência de fato novo a autorizar reanálise da matéria. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, CPC. O valor executado somente atingiu o montante atual, em razão da recalcitrância da executada. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Ainda que assim não fosse, o valor da multa é compatível com o direito tutelado. Decisão mantida Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Procedência. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. Valor considerado razoável, em face do valor atribuído à causa (R$ 228.000,00). Desnecessidade de revisão. Agravo regimental das empresas a que se nega provimento.
«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável o importe de R$ 6.000,00 em causa cujo valor, à época, foi da ordem de R$ 228.000,00 (fls. 217). ... ()
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850 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Lei 12.153/2009, art. 6º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Uberlândia, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca, que declinou da competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo do Juizado Especial suscitou o conflito sob o argumento de que a necessidade de citação por edital e eventual nomeação de curador especial inviabilizaria o processamento da demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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