(DOC. VP 153.1271.2002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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