Jurisprudência sobre
valor da causa acao de divisao
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151 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder à íntegra do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo agravante. Primeira fase da ação de prestação de contas. Inviável aferir eventual conteúdo econômico. Determinação de retificação do valor da causa que não se justifica.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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153 - TJSP. VALOR DA CAUSA. Impugnação. Acolhimento. Ação de nulificação de cessão gratuita de quotas sociais. Valor da inicial que deve corresponder ao valor desta, o escritural inclusive inferior ao real. Decisão mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO -
valor atribuído à ação que foi o mesmo dado aos embargos de terceiro (ação na qual foi proferido o acórdão rescindendo), acrescido da atualização pela tabela de cálculos deste tribunal - valor da rescisória corretamente fixado - impugnação rejeitada. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO / EXEQUENTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PATRONO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - JUÍZO - DEFERIMENTO, LIMITADO AO VALOR PENHORADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO - QUANTIA CONFERIDA À CAUSA E VALOR PENHORADO - DISCREPÂNCIA - CONTROVÉRSIA SOBRE O REAL DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COGNIÇÃO DA LIDE EXECUTIVA - DEBATE - AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa em ação de reparação de danos morais e materiais, sob pena de indeferimento. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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159 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro por responsabilidade civil. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de adequação da decisão ao entendimento firmado pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$30.000,00, aplicando por analogia o §8 do CPC, art. 85, por entender muito elevado o percentual de 10% do valor atualizado da causa. Ação com valor da causa expressivo. Inconformismo dos patronos da ré quanto à verba honorária de sucumbência. Cabimento. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Vedado no caso concreto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado previsto no §2º do CPC, art. 85. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, IV, «b. Recurso provido.
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160 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Determinação de correção do valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.
Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que, em procedimento comum, determina a correção do valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso, no ponto. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso, no ponto, pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. Cuidando-se de ação por meio da qual o autor pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato e do montante que pretende ver restituído. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. VALOR DA CAUSA. Correção ex officio, com fundamento no § 2º do CPC, art. 292. Proveito econômico que pode ser estimado desde logo. A própria recorrente reconhece buscar, por meio da ação de origem, a prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 300.000,00. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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162 - STJ. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos. Danos morais. Valor da causa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alteração de ofício do valor da causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.... ()
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163 - STJ. Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.
«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... ()
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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165 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR AUTALIZADO DA CAUSA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. A Lei 13.467/2017 inseriu disposições relativas aos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, estabelecendo, além do patamar mínimo e máximo do percentual aplicável, as formas de apuração. No caso, o sindicato autor ajuizou ação civil pública, a qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Dessarte inaplicável ao caso a forma de fixação dos honorários sucumbenciais postulada pela agravante - necessidade de liquidação dos pedidos -, pois não houve sentença condenatória, sendo o valor atualizado da causa o correto parâmetro para a fixação da verba em questão. Exegese do art. 791-A, caput, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Decisão que retificou o valor da causa de ofício e determinou a complementação do recolhimento de custas - Insurgência do autor - Demanda que busca a resolução do contrato e devolução dos valores pagos - Valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, conforme CPC, art. 292, II - Controvérsia que abrange a totalidade do negócio jurídico - Recurso não provido
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167 - TJSP. Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária em que se discute a incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações da administração pública. O valor definido pelos agravantes é meramente provisório e estimativo e diante da aparente dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico da ação nesta fase postulatória, não se entrevê empecilho para que se admita, para todos os fins de direito, o montante inicial atribuído. Na impossibilidade de se aferir com precisão o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado em valor provisório, condição não vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desnecessidade de emenda da petição inicial - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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170 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para ajuste do valor da causa - II. Questão em discussão: Atribuição do valor correto da causa - III. Razão de decidir: As ações ajuizadas por servidores públicos para a percepção de diferenças remuneratórias possuem valor de causa meramente estimativo, especialmente quando a definição do alcance e da extensão do conteúdo econômico da demanda depende de informações da administração pública. O valor definido pelos agravantes é meramente provisório e estimativo e diante da aparente dificuldade de quantificação prévia do conteúdo econômico da ação nesta fase postulatória, não se entrevê empecilho para que se admita, para todos os fins de direito, o montante inicial atribuído. Na impossibilidade de se aferir com precisão o conteúdo econômico da demanda, o valor da causa pode ser estimado em valor provisório, condição não vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Desnecessidade de emenda da petição inicial - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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171 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa.
Recurso improvido, com imposição de multa por litigância de má-fé(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Reiteradas intimações para a parte autora emendar a petição inicial no sentido de retificar o valor atribuído a causa. Demandante que se pronunciou, retificando o valor inicialmente atribuído ao feito. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC/2015. Juízo que pode fixar, de ofício, novo valor da causa, quando entender que este não corresponde ao valor patrimonial desejado pela parte. Matéria de ordem pública. Anulação que se impõe. Provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito, com a retificação do valor da causa, de ofício, pelo julgador.
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM R$ 500,00 - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO -AUSENTE HIPÓTESE PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PROVID
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175 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA ADEQUE O VALOR DA CAUSA, PARA QUE CORRESPONDA AO SOMATÓRIO DE TODOS OS PEDIDOS, E COMPLEMENTE A TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (CPC, art. 599, II), O VALOR DA CAUSA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DO CAPITAL SOCIAL QUE DETINHAM OS SÓCIOS FALECIDOS (CPC, art. 292, II). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE ACOLHER EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DEVENDO OS AUTORES SEREM INTIMADOS PESSOALMENTE PARA COMPLEMENTAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
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177 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor atribuído à causa está de acordo com o pedido, com a legislação e com a razoabilidade. III. Razões de decidir 3. No caso de ações indenizatórias, o valor da causa deve refletir o valor pretendido, nos termos do CPC. 4. Questões relacionadas à adequação ou razoabilidade do quantum indenizatório envolvem o mérito da ação e devem ser analisadas pelo juízo a quo em eventual sentença de procedência. 5. A alegação de que o valor da causa inviabiliza o exercício do direito de defesa ou o acesso à justiça não prospera, considerando que o preparo de eventual apelação será calculado de acordo com o valor fixado na sentença ou naquele fixado para este fim. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. NIDHI 150 MG (ESILATO DE NINTEDANIBE).
VALOR DA CAUSA.Fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Fixação por estimativa. Interpretação analógica do CPC, art. 292, § 2º. Valor da causa correspondente à média anual do custo do tratamento. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a impugnação ao valor da causa em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao coagravante Rodrigo; (ii) a ilegitimidade passiva dos agravantes; (iii) a impugnação ao valor da causa. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça foi indeferida por evidências da suficiência de recursos do agravante, conforme elementos nos autos que indicam capacidade financeira. 4. A ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa não são matérias de agravo de instrumento conforme o CPC/2015, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a apreciação fora do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica. 2. Questões de ilegitimidade passiva e valor da causa não são cabíveis em agravo de instrumento sem urgência comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 3º, e CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial - Retificação do valor da causa, correspondendo ao benefício econômico pretendido pela parte - Complementação das custas iniciais, tomando-se por base a quantia já recolhida e o novo valor atribuído à causa acrescido - Valor que, na hipótese em exame, foi corretamente complementado pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido
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181 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.
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182 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Insurgência. Cabimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incidência de ISSQN sobre serviços notariais. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado. Decisão reformada. Agravo retido provido.
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183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que exigiu a retificação do valor da causa em ação de rescisão contratual, onde se pleiteia a rescisão de contrato e o pagamento de R$ 446.437,63. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.
«1. Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito convertida em ação autônoma, em razão do encerramento da recuperação judicial da agravada. Decisão agravada que determinou nova emenda à inicial, para que constasse como valor da causa o montante de R$ 3.195.923,62, correspondente ao crédito que se buscou constar no Quadro Geral de Credores. Agravante que, por ocasião da primeira emenda à inicial, atribuiu à causa o valor incontroverso de R$ 129.039,11 e requereu a condenação da ré ao pagamento da importância a ser apurada em perícia contábil, referente a 15% sobre os créditos efetivamente aproveitados e não pagos pela agravada. Dessa forma, como o valor total da causa é ilíquido, pois não é possível determinar de imediato o crédito do agravante sem a realização de perícia, a quantia incontroversa pode ser utilizada como valor da causa. Decisão reformada. Agravo provido
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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR - RETIFICAÇÃO FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUÍTA - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZAM CONCLUIR TEREM OS AUTORES CAPACITAÇÃO ECONÔMICA PARA O CUSTEIO DA DEMANDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA PARA CONSTATAÇÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -
Decisão agravada que rejeitou as impugnações propostas e homologou o laudo pericial que avaliou a edificação demolida por meio de fotografias existentes nos autos, a fim de dar cumprimento do que foi determinado no bojo do julgamento do AI 2219471-57.2018.8.26.0000 - Apuração da edificação fixada com base no laudo indireto do perito oficial, bem elaborado, isento e que considerou todas as particularidades do imóvel - Adequação dos métodos e paradigmas empregados pelo perito judicial - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE PRETENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PORQUANTO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA PARA FAZÊ-LO CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO CASSADA
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Gratuidade concedida. Valor da Causa. A demanda originária visa o reconhecimento da inexigibilidade de débitos e a condenação por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de corrigir o valor da causa, proferida pelo Juízo a quo, deve ser mantida. É dever do Juiz de corrigir o valor da causa quando o pedido envolve condenação por danos morais ou quando o valor atribuído é abusivo, conforme art. 292, §3º, do CPC. No caso, o valor atribuído pela parte agravante não se mostra razoável em relação ao proveito econômico, justificando a correção feita pelo Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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192 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar relativa a reintegração de posse. Sendo certo que o valor dado a ação cautelar não possui correlação com o valor da ação principal, deve, entretanto, ser compatível com o benefício patrimonial visado pelo requerente, não se subordinando aos critérios do art. 259 mas ao definido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258, ambos revestindo-se a pretensão de conteúdo econômico a exigir devida fixação em patamar proporcional. Decisão que majorou o valor da causa mantida. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida, entre outros documentos, e que corrigiu o valor atribuído à causa. Insurgência da requerente. Embora ilegível, o instrumento de procuração foi firmado pela própria autora, inexistindo indícios de fraude. Decisão reformada, determinando-se a apresentação da via legível. Correção do Valor da Causa ex officio. Ausência da hipótese prevista no art. 292, §3º, do CPC. Adequação do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido pela autora, na espécie, o valor da soma da dívida impugnada com o da indenização por dano moral pretendida. Decisão reformada para restabelecer o valor originalmente pedido pela autora - Recurso Provido, com determinação
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194 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.... ()
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195 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Valor da causa - Pretendida pela agravante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 2.039,45, referente ao contrato 48466417401, com a sua consequente exclusão dos órgãos restritivos de crédito, em virtude de a referida dívida estar prescrita - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Proveito econômico pretendido pela agravante que corresponde ao valor do débito - Valor da causa que deve corresponder a R$ 2.039,45, não ao valor da oferta constante da «Serasa Limpa Nome, R$ 122,37 - Decisão reformada - Agravo provido
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO PARA ATRIBUIR NOVO VALOR À CAUSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DE NOVO VALOR DADO À CAUSA MUITO SUPERIOR AO ATRIBUÍDO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou o processamento da ação de origem pelo rito da Lei 12.153/2009 e a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto, porque não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública naquela Comarca. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Decisão que determinou a retificação do valor da causa - Agravo da autora -
Justiça Gratuita - Deferida tão somente para processamento do recurso - Pendente apreciação na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do STJ - O rol do CPC, art. 1015 é de taxatividade mitigada - Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Valor da causa é base cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais - Mérito - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, à luz do CPC, art. 292, II - Autora que pretende a rescisão do contrato, de forma que o benefício econômico buscado corresponde ao valor do negócio jurídico - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJPE. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os honorários sucumbenciais estipulados na fase de conhecimento incidissem sobre o valor da condenação e não em razão do valor da causa.
«1. Ação de indenização. Sentença na fase cognitiva que julgou improcedentes os pedidos na inicial. Arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (R$ 30.000,00). ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. SOMA IRRISÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Consoante a norma inscrita no § 2º do CPC, art. 85, os honorários de sucumbência, no caso de improcedência do pedido, só devem ser calculados sobre o valor da causa se não for possível mensurar o proveito econômico pretendido. Todavia, no caso concreto, trata-se de demanda ajuizada para discutir o modo como a concessionária ré cumpriu a tutela provisória concedida em outro processo entre as mesmas partes. A rigor, portanto, o feito deveria ter sido liminarmente extinto sem exame de mérito, por duplo fundamento: a falta de interesse de agir, eis que desnecessária a propositura de nova demanda para tais fins; e a continência, pois o pedido de repetição de indébito formulado nos autos da primeira ação já abarcaria, necessariamente, o proveito econômico eventualmente obtido na segunda demanda. À míngua de recurso da parte interessada, e pelo princípio da primazia da decisão de mérito, há de se manter a sentença de improcedência. Já os honorários, se por um lado não podem se manter no patamar irrisório em que fixados (já que módico o valor atribuído à causa), também não devem incidir sobre a correspondência econômica da pretensão, sob pena de excesso condenatório em razão da duplicidade de pedidos deduzidos na ação continente e na ação contida. PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º.... ()
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