(DOC. VP 720.3742.8047.0117)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Valor da causa - Pretendida pela agravante a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 2.039,45, referente ao contrato 48466417401, com a sua consequente exclusão dos órgãos restritivos de crédito, em virtude de a referida dívida estar prescrita - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Proveito econômico pretendido pela agravante que corresponde ao valor do débito - Valor da causa que deve corresponder a R$ 2.039,45, não ao valor da oferta constante da «Serasa Limpa Nome», R$ 122,37 - Decisão reformada - Agravo provido

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