(DOC. VP 252.8026.8084.1475)

TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Impugnação ao valor da causa. Proveito econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor atribuído à causa está de acordo com o pedido, com a legislação e com a razoabilidade. III. Razões de decidir 3. No caso de ações indenizatórias, o valor da causa deve refletir o valor pretendido, nos termos do CPC. 4. Questões relacionadas à adequação ou razoabilidade do quantum indenizatório envolvem o mérito da ação e devem ser analisadas pelo juízo a quo em eventual sentença de procedência. 5. A alegação de que o valor da causa inviabiliza o exercício do direito de defesa ou o acesso à justiça não prospera, considerando que o preparo de eventual apelação será calculado de acordo com o valor fixado na sentença ou naquele fixado para este fim. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292; Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a

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