(DOC. VP 630.4145.1449.3791)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Gratuidade concedida. Valor da Causa. A demanda originária visa o reconhecimento da inexigibilidade de débitos e a condenação por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de corrigir o valor da causa, proferida pelo Juízo a quo, deve ser mantida. É dever do Juiz de corrigir o valor da causa quando o pedido envolve condenação por danos morais ou quando o valor atribuído é abusivo, conforme art. 292, §3º, do CPC. No caso, o valor atribuído pela parte agravante não se mostra razoável em relação ao proveito econômico, justificando a correção feita pelo Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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