(DOC. VP 241.1040.9218.9106)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não ter havido desacerto na atribuição de valor à presente lide. A revisão desse entendimento implica, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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