(DOC. VP 307.3423.2459.1126)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote