(DOC. VP 561.2315.9610.2807)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - SUPRIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Ainda que não tenha havido intimação formal para contestar a ação, o suprimento espontâneo da necessidade de intimação, com a apresentação de peça defensiva, afasta a alegação de vício processual, se não demonstrado prejuízo à parte. A rediscussão de questões já analisadas e decididas no acórdão embargad

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