(DOC. VP 241.1011.1398.2753)

STJ. Processual civil. Valor da causa. Ação declaratória e condenatória de títulos da dívida pública. Agravo de instrumento. Falta de impugnação de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afastou o recurso especial com base em dois fundamentos: o acórdão estar em consonância com entendimento do STJ: Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos critérios utilizados para determinação do valor da causa e impossibilidade de exame de matéria constitucional. 2 - A agravante não impugnou o fundamento da decisão recorrida quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, argumento por si só bastante para mantê-la, o que justificou o não conhecimento do agravo com ap

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