(DOC. VP 184.7577.0384.8616)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Votuporanga. Insurgência contra decisão que indeferiu o arresto on-line pretendido. Valor atribuído à causa (R$ 1.191,50 em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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