(DOC. VP 241.1060.9245.3120)

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Queima de cana-De-Açúcar. Valor da causa. Fixação. Revisão dos critérios considerados corretos pela origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise da ofensa ao CPC, art. 258, bem como das teses levantadas no corpo da irresignação, perpassariam pelo enfrentamento do conjunto fático probatório carreado aos autos, especialmente quando a própria origem, na qualidade de soberana para proceder tal tarefa, chega à conclusão, por duas vezes, que se trata de valor da causa apurado corretamente, sem distorções aparentes. 2 - Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 3 - Precedente em caso idêntico: AgRg no REsp. 1.140.797/SP/S

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