(DOC. VP 223.3886.3062.4657)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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