(DOC. VP 210.7565.9003.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa, no de 2007, de R$ 247,341.50. Honorários fixados pela corte de origem em R$ 1.000,00. Valor considerado irrisório. Necessidade de revisão. Demanda em trâmite a aproximadamente 12 anos. Verba majorada para 10% do valor da condenação. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinária

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