(DOC. VP 210.7010.9913.1469)

STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. ANS. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Honorários recursais. Percentual de 12% para 13% sobre o valor da causa. Percentual de majoração dentro dos parâmetros legais.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Unimed Nordeste RS II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada na decisão agravada, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 1.366): «Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 13% (tr

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