(DOC. VP 876.6852.5528.1044)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO NA INICIAL POR ESTIMATIVA QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE CORRESPONDA AO VALOR DO PROCEDIMENTO ARBITRAL DE QUE A AUTORA PRETENDE A ANULAÇÃO. CPC, art. 292, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO NÃO PROVIDO

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