(DOC. VP 489.9894.9447.0392)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.

In casu, o Recorrido não pagou o débito no prazo legal e apresentou embargos monitórios, razão por que não deve ser aplicada a regra do caput do CPC, art. 701, que prevê honorários de 5% do valor atribuído à causa. 2. O crédito principal equivale aproximadamente 354 (trezentos e cinquenta e quatro) salários-mínimos, de forma que os honorários devem representar 10% até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos e, no que superar e dentro da faixa seguinte (acima de 200 e até 2.

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