(DOC. VP 638.0731.2132.2650)

TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbram satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da causa. Produção de prova pericial. Recurso, no tocante a tais temas, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote