(DOC. VP 147.0482.6000.7800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Valor da causa. Proveito econômico. Observância. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Observa-se que a Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao consignar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação, conforme foi fixado nos autos. A revisão de tais premissas é vedado em recurso especial, dado o óbice

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