(DOC. VP 263.9915.4236.6105)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema Sisbajud. Valor atribuído à causa (R$ 1.173,82, em agosto/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.250,16). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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