(DOC. VP 271.2147.4813.9942)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de revisão, limitando os juros remuneratórios à taxa prevista no contrato e determinando a restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) se o argumento da ausência de abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrad

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