(DOC. VP 532.2193.2135.9233)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SÚMULA 14/STJ REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Consoante a Súmula 14/STJ, «Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". - Demonstrado que o cálculo do débito exequendo, apresentado pelo exequente, foi em desconformidade com a Súmula 14/STJ, impõe-se o provimento parcial do recurso, para reformar a decisão, determinando que o termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios fixados no percentual de 10

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote