Jurisprudência sobre
tutela especifica
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551 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora agravada nega a contratação - Juntada aos autos, pela ré, de contrato por ela firmado, assinado eletronicamente, com fotografia da autora («selfie) e de sua documentação, sem impugnação específica - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do contrato - Tutela de urgência revogada - Recurso provido... ()
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552 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS REPARADORAS. IPSEMG. COBERTURA RESTRITA À TABELA DE HONORÁRIOS. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de procedimentos cirúrgicos à parte autora, conforme prescrição médica. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.
Autor portador de fibromialgia, epilepsia e obesidade mórbida. Pretensão ao fornecimento de 24 frascos de 1000 CBG/2000 CBD - Carmens Relief, 24 frascos de 30ml, 1,0 ml 1000 CBN/2000 CBD - Carmens Rest - 30 ml, 24 frascos de 30 Gomas de CBD com THC - Carmens. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. Demonstrados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência que busca realização de tratamento próprio, com uso de medicamento específico, indicado por profissional habilitado, necessário para melhoria do estado de saúde de paciente.... ()
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557 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO.
O Tribunal Regional considerou desnecessária a concessão da tutela inibitória ao fundamento de que a ré procedeu à adequação do edital do concurso público que se seguiu à propositura da presente ação civil pública. Assim, ante a possível violação da Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ... ()
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558 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA-
Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação da somatória de todos os descontos em folha de pagamento do mutuário a 35% dos seus ganhos líquidos mensais - Admissibilidade - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial é inverossímil - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Hipótese em que as razões recursais aludem a uma suposta impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa ou prova específicas de tal situação - Manutenção da decisão recorrida que deferiu a tutela provisória à autora agravada com previsão de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido... ()
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559 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em recurso especial. Requisitos não demonstrados. Falta de impugnação específica agravo interno desprovido..
I - CASO EM EXAME... ()
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560 - STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Quantum da sanção e insuficiência do prazo assinalado para cumprimento da decisão. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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561 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... ()
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562 - TJRJ. TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA.
1-Aobtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -IAMSPE -
Tratamento pelo método ABA para paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Reforma da decisão - Necessidade - Fornecimento de tratamento pela autarquia que exige previsão específica nas normas que regem a relação obrigacional - Probabilidade do direito não verificada - RECURSO PROVIDO... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Descumprimento da decisão judicial caracterizado e reconhecido no processo de conhecimento, sem discussão por parte da operadora. Executada que não junta documento capaz de demonstrar que a cirurgia tratada na liminar foi autorizada anteriormente à data informada pelo credor, muito menos que tenha sido cumprida de forma tempestiva. Guia de autorização acostada que confirma a emissão de senha relativa a procedimento diverso daquele que foi condenada a autorizar. Multa vencida, objeto deste cumprimento de sentença, no entanto, que comporta redução. Posição defendida por este relator no sentido de que as astreintes não devem superar o patamar de R$ 50.000,00. Astreintes que não podem exceder o conteúdo econômico da obrigação principal, sob pena de se tornarem mais interessantes que a obtenção da tutela específica. Valor atingido, embora fruto da recalcitrância da ré em dar cumprimento à liminar, que possivelmente excede o valor da cirurgia de «radioiodoterapia e se mostra desproporcional diante do tempo total de descumprimento, mostra-se pertinente a redução da multa para R$ 15.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa do credor, o qual se vê resguardado pelo novo patamar da multa diária fixada a partir da decisão de fls. 27/29 do cumprimento de sentença. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO, para reduzir a multa global, de R$ 61.000,00 para R$ 15.000,00... ()
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565 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Documentos bancários - Sentença de parcial procedência - Autor que pretende a obtenção de dados de identificação de beneficiários de operações bancárias fraudulentas, com o uso do sistema de pagamento do requerido - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Embora informado que posteriormente aditaria o feito para ação indenizatória, assim não o fez, limitando-se esse feito ao pedido de exibição - Não há aqui como apreciar o pedido indenizatório, eis que não modificado o valor da causa, recolhidas as custas pertinentes, tampouco possibilitado o contraditório após o aditamento inicial em tal sentido - Nada impede, todavia, que após a documentação apresentada neste feito o suplicante providencie o ajuizamento da demanda que entender pertinente - Há prova concreta a ser assegurada e produzida de forma antecipada para servir ou não a processo futuro, de modo que a procedência foi bem lançada - Descabimento da multa nesse momento, diante do Tema 1000/STJ - Multa que pode ser fixada posteriormente, mas não antes da tentativa de busca e apreensão, ou medida coercitiva semelhante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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566 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Crise contratual. Provimento parcial. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PERFIS DE REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM) - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO CPC, art. 499, CAPUT, NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR SUPERESTIMADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES FÁTICAS CAPAZ DE JUSTIFICAR CONDENAÇÃO ELEVADA - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Atutela específica ou o resultado prático equivalente devem ser priorizados, excepcionando-se a hipótese de conversão em perdas e danos apenas nos casos de pedido expresso do autor ou de impossibilidade concreta de cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 499, caput). Nenhuma das hipóteses se verifica no caso. Rejeição do pedido de conversão formulado pelo réu. ... ()
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569 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente típico em 2010, que resultou na concessão de auxílio-acidente ao segurado, pago desde 2012. Novos acidentes típicos em julho de 2019 e outubro de 2020, resultando em amputação do polegar esquerdo e primeira falange do dedo polegar. Comprovação de acidente típico em 2020 e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. Impossibilidade de cumulação de dois ou mais auxílios-acidente, assegurado, contudo, o recálculo do valor pela superveniência de outro infortúnio, nos termos da Súmula 146/STJ. Precedentes. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema Repetitivo 862 do C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observando-se ainda o decidido no Tema 1.105 do C. STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Considerando a condenação de obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício, conforme CPC, art. 497. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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571 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... ()
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572 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.
«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. ... ()
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Início da fase de cumprimento de sentença. Obrigação que foi reiteradamente cumprida por meio do sequestro de verbas públicas. Manifestação de desistência no prosseguimento da fase executiva pela parte autora. Sentença de extinção. Anulação. A fundamentação é elemento essencial da sentença e deve, necessariamente, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, bem como todas as questões de fato e de direito, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sob pena de nulidade. Arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, ambos do CPC. O sequestro de verbas públicas para a aquisição de medicamentos se dá em razão de excepcional e premente necessidade, decorrente da inércia do Poder Público em cumprir a tutela específica de prestação unificada de saúde, condicionado à posterior prestação de contas. Súmula . 178 deste Tribunal de Justiça. Na fase de cumprimento de sentença, o ente federativo que suportou o ônus financeiro deverá ser ressarcido de acordo com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Tema . 793 do STF. No caso, apesar do pedido de desistência, a sentença nada menciona sobre a regularidade das prestações de contas apresentadas pela autora ao longo de toda a tramitação processual e nem sobre a eventual necessidade de o Município ser ressarcido pelo Estado, fatos essenciais à extinção da fase executiva. Recurso a que se dá provimento.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente agravo interno. ... ()
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575 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para devolução de equipamentos cedidos em comodato a posto de combustível, mantendo apenas a determinação de abstenção do uso da marca - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de periculum in mora que justifique a medida neste momento processual - Remoção de tanques subterrâneos que demanda planejamento e cautelas específicas para evitar danos ambientais - Prudência na decisão de aguardar a formação do contraditório e regular instrução do processo - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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576 - 2TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Tutela antecipatória deferindo, liminarmente, a desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Lei específica, no caso de locação, prevendo taxativamente as hipóteses de liminar. Tutela antecipatória cassada. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. (Com doutrina).
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577 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).
«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E COMINATÓRIA DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. DEMANDA PROCESSADA EM PRIMEIRO GRAU PERANTE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ANTE A INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA/APELANTE (MENOR). PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUJEITO A REGRA GERAL DO CPC, art. 1.003, § 5º. INAPLICABILIDADE DO PRAZO E RESPECTIVA FORMA DE CONTAGEM ESTABELECIDOS PARA OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) . PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE DEFERIDA AO AUTOR. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DECISÓRIO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO MOVIDA POR USUÁRIO/SEGURADO EM FACE DE OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA/FORNECIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA («MARCA-PASSO) DIAFRAGMÁTICO IMPORTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Considerando que, conforme entendimento do STJ, a regra processual especial, de prazo de 10 (dez) dias corridos, prevista no ECA (ECA), aplica-se exclusivamente aos procedimentos especiais expressamente previstos naquele Diploma, não abrangendo ações ordinárias, ainda que processadas perante Vara especializada da Infância e Juventude, nas demais ações, o prazo recursal de Apelação a ser observado deve ser o ordinário, de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 1.003,§ 5º, do Código de Proc esso Civil. ... ()
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579 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Antecipação dos efeitos da tutela. Improcedência dos pedidos. Verossimilhança do direito do autor. Descaracterização. Manutenção da revogação da medida. Consequência lógica. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.
«- Uma vez julgado improcedente o pleito inicial, em sentença ou decisão de apelação, esvai-se qualquer indício de verossimilhança do direito do autor, pressuposto essencial à concessão da antecipação de tutela, tendo-se por consequência lógica a revogação da medida, a prescindir, inclusive, de manifestação específica a respeito. ... ()
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580 - TJMG. APELAÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO - DOAÇÃO - SIMULAÇAO VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.
A legitimidade é ligada à adequação subjetiva da ação e consiste no atributo jurídico da parte de demandar e ser demandada. ... ()
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581 - TJMG. Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.
«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... ()
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582 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar a limitação dos descontos realizados nos proventos e contas correntes da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Precedentes. A liminar poderá ser novamente analisada em momento processual oportuno. Decisão reformada para revogar a medida de urgência. RECURSO PROVIDO... ()
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583 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação das parcelas em 30% dos rendimentos da autora. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Condenação por improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito invocado e de perigo de dano
1 - Embora o agravante afirme que a condenação se deu «sem a constatação de desvio ou malferimento dos recursos (fl. 95, e/STJ), afirma-se categoricamente no acórdão recorrido: «Indiscutível a existência de lesão ao erário e a presença, ao menos, da culpa grave, uma vez que ficou evidenciada a utilização de recursos públicos, no importe total de R$ 2.894.406,62 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sem a correspondente demonstração de sua aplicação nas finalidades previstas em lei ou em qualquer finalidade pública (fl. 70 e/STJ). ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela corretamente indeferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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586 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.
«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. ... ()
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587 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar aos réus que se abstenham de efetuar descontos superiores a 35% dos proventos da autora, bem como de negativar seu nome, sob pena de multa diária. Não cabimento. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Precedentes. A liminar poderá ser novamente analisada em momento processual oportuno. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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588 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor com abstenção de negativação. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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589 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação das parcelas em 35% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida mantido, sob fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Extensão da obrigação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Affectio societatis. Ruptura. Inexequibilidade do contrato social. Obrigação de fazer. Ingresso em sociedade limitada. Determinação judicial. Não cabimento.
«1. Em ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos, o acórdão recorrido considerou que as obrigações cumpridas pela recorrida, nos termos do contrato preliminar, autorizavam sua inclusão no quadro societário da empresa da qual são sócios os recorrentes. Assim, determinou a alteração do contrato social a fim de incluí-la como sócia com base nas regras processuais que asseguram a concessão de tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS.
Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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594 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço atribuída à autora. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Descabimento. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Decisão mantida. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Servidora pública municipal. Recurso interposto pelo município contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reduzir a carga horária de trabalho da autora em 20%, sem redução salarial, a fim de que a servidora possa acompanhar o tratamento multidisciplinar de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo. Ausência, em análise perfunctória do caso, dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Laudo médico que não especifica a carga horária do tratamento multidisciplinar necessitado pelo menor. Elementos constantes dos autos insuficientes para demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho, de modo a infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Decisão que concedeu a tutela de urgência reformada. Recurso provido... ()
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596 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida. Medida que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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597 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Indeferimento da medida. Medida que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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598 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLINICA ESPECÍFICA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clinica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento há 12 meses. ... ()
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599 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.As razões recursais se apartam do fundamento utilizado para concessão de tutela de urgência, no caso, a violação do art. 39 da RN ANS 557/22 e, em especial, sua consequência. ... ()
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600 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.
«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... ()
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