Jurisprudência sobre
tutela especifica
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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente.... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de R$ 10.000,00 à executada por atraso na realização de exame de polissonografia com capinografia. A agravante alega o cumprimento da ordem judicial e questiona o valor das astreintes. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Determinação de pesquisas INFOJUD e BACENJUD para busca de informações relativas a determinado CPF para o deslinde da questão objeto da liquidação - Insurgência da requerida para o fim de suspender a decisão, eis que feriu o princípio da adstrição ou congruência - Não acolhimento - Ação de conhecimento que objetivou o fornecimento de dados cadastrais de determinado titular de cartão de crédito - Parte ré administradora do cartão - Consignação do magistrado singular de que a então exequente mostrou que tem conhecimento de qual o CPF da pessoa buscada - Determinação de pesquisas nos sistemas judiciais - Mantença - Pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Descabimento neste momento - Referida conversão é uma alternativa autorizada pela lei a se recorrer apenas em última hipótese, quando verificada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático correspondente (CPC, art. 499) - Decisão mentida - Recurso desprovido.... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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406 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Juízo de Retratação - Submissão de crédito ao regime de recuperação judicial - Tese firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ - Tema 1051 do STJ - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Hipótese de pretensão de conversão de obrigação de fazer em obrigação pecuniária indeferida - Situação em que a ré ainda tem condições de entregar a tutela especifica, por continuar a atuar nesse campo - Obrigação cominatória que, por sua natureza, não se submete a tal regime - Data do fato gerador que seria considerada quando da eventual conversão na obrigação pecuniária, e não na data da obrigação original - - Noticia de que a recuperação judicial já foi inclusive superada - Juízo de retratação afastado - CPC, art. 1030, II - Julgamento mantido - Agravo não provido.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tratamento médico. Pagamento pelo usuário. Reembolso. Obrigação de pagar. Astreintes. Descabimento.
«1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido. ... ()
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410 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Agravo interno desprovido.
1 - a Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º prevê que «as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".... ()
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411 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação julgada procedente. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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413 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... ()
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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415 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Bis in idem. Multa administrativa decorrente da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Ausência de dupla punição pelo mesmo fato.
«A não fruição do intervalo intrajornada implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) visa coagir o devedor a adimplir a obrigação. É o que dispõe o CPC/2015, art. 497: «Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Já o art. 536 e seu § 1º preceituam que: «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.. Assim, as decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer comportam a imposição de multas com o intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Dessa forma, não se cogita de bis in idem, em razão de a própria CLT prever penalidades (art. 75, caput, da CLT) para o caso de ser desrespeitado o Capítulo II, referente à «duração do trabalho, no qual está inserido o conceito do intervalo intrajornada, no referido, art. 71 diploma legal. É que a multa fixa da judicialmente tem natureza diversa das penalidades impostas em lei, tendo caráter processual e visando a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas, agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. Na verdade, se não houvesse fixação de sanção, o provimento jurisdicional não alcançaria sua finalidade. A tutela jurisdicional definida na presente ação civil pública possui maior abrangência, dota da de natureza inibitória, razão pela qual a multa fixa da judicialmente (astreintes) deve ser mantida, já que, denunciada a reiteração das irregularidades, e sendo as parcelas discutidas de trato sucessivo, existe o receio de que o ato lesivo possa perdurar. Nesse sentido, a fixação da multa judicial tem por escopo evitar a repetição do ato lesivo. A sanção, fixa da nesses moldes, tem amparo na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e no Lei 7.347/1985, art. 11. O objetivo buscado, portanto, é não só de reparar a lesão verificada, mas também de coibição do procedimento danoso, compelindo o Requerido ao cumprimento da Lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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416 - STJ. Embargos de declaração. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural requisitos legais. Idade mínima. Concessão de benefício diverso do postulado. Possibilidade. Aposentadoria por idade rural. Reafirmação da der. Tema 995. Termo inicial do benefício. Juros de mora. Honorários advocatícios. Tutela específica. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência da Seguradora contra a determinação para que pague diretamente a Clinica pelos serviços prestados ao menor portador de TEA - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente - Não importa em violação ao título judicial, a determinação do pagamento diretamente à Clínica pela Operadora, diante da deficiência na prestação dos serviços, para garantir a sua eficácia, e porque a observância do procedimento de reembolso aplicável aos seguros, como ocorre nas situações normais, diante da resistência oferecida, poderia resultar em grave dano ao menor portador de TEA, pela privação do atendimento indispensável que necessita - A Seguradora não pode se valer da hipossuficiência do segurado, impossibilitado de adiantar o custo do tratamento não disponibilizado na rede referenciada, para se eximir de cumprir as obrigações previstas na apólice, sob pena de violação à boa-fé objetiva e aos deveres de solidariedade e colaboração - Recurso desprovido... ()
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420 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer . Tutela antecipada para determinar que a agravante promova a adequação de sua política de troca de produto defeituoso e encaminhamento à assistência técnica de acordo com o CDC. Exegese do art. 18. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Exegese do CPC/1973, art. 461, § 3º. Multa coercitiva. Manutenção do quantum. Recurso desprovido.
«Tese - Em matéria que envolva relação de consumo, eventual omissão legislativa resolve-se em favor do consumidor. ... ()
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421 - STJ. Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.
«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -
Terapia ABA - A pretensão inaugural é pertinente quanto ao custeio dos serviços específicos indicados no relatório médico acostado à exordial, considerando que, mesmo não havendo plena comprovação científica do sobredito método científico almejado (Parecer NATJUS - Nota Técnica 3095/24), a escolha dele para a ministração de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia e de terapia ocupacional cabe ao médico assistente - Aplicação, ademais, das Resoluções Normativas 541/22 e 566/22, da ANS - Inclusão no pedido inicial de outros serviços após a contestação, em manifesta afronta ao CPC, art. 329, violando o sacrossanto direito à ampla defesa e ao contraditório - Sentença ultra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Dano moral inexistente, não só porque se trata de mera crise contratual, como também porque a imediata concessão da tutela específica eliminou qualquer ofensa ao direito de personalidade - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE, apenas para que os serviços cujo custeio cá fora obrigada a prestar se limite aos serviços constantes do relatório médico inicial (fls. 37/38)... ()
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423 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º, do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia Geral de Credores - Decotes realizados no plano pelo juízo de primeiro grau - Agravante que votou contrariamente às disposições do plano de recuperação - Condições de pagamento impostas no plano que não ostentam qualquer ilegalidade ou abusividade - Viabilidade econômica do plano de recuperação que foge do controle de legalidade jurisdicional - Inexistência de restrição legal acerca do percentual de deságio e tempo de carência - Direitos disponíveis - Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJG/STJ - Precedentes - Prazo de fiscalização - Expirado o prazo de 02 anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a serem cumpridas, encerra-se o processo da recuperação - Decisão concessiva da recuperação judicial que constitui título executivo judicial, permitindo aos credores requerer a tutela específica ou a falência do devedor, em caso de descumprimento - Inteligência dos arts. 62 e 94 da LRF - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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424 - TJRJ. Agravo de Interno no Agravo Instrumento contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória. Parte autora postula, em tutela de urgência, que o Banco réu seja compelido a se abster de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como pretende ser mantido na posse do bem. Decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela para impedir a negativação do nome do autor, no entanto, indeferiu o pedido consistente na manutenção da posse do bem. Irresignação da parte autora. Razões de decidir. 1) Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo, que foi alvo de agravo interno, onde o autor reedita as razões do recurso, pugnando pela concessão tutela integral da tutela. 2) Desprovimento dos recursos. 3) O demandante não especifica qual o contrato bancário firmado e sequer veio aos autos o suposto contrato. 4) Trata-se de uma exordial genérica de revisão contratual alegando abusividade de taxas de juros, cobrança de comissão de permanência e taxas, sem ao menos apontar a cláusula tida por abusiva. 5) Ausente o requisito da probabilidade do direito, previsto no CPC, art. 300. Desprovimento do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para afastar reajuste por faixa etária. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo e. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952). Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária não especifica o percentual de variação, tampouco indica quais os critérios utilizados no cálculo do reajuste. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado. Decisão reformada para afastar os reajustes decorrentes da última mudança da faixa etária. Agravo parcialmente provido.
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426 - TRF4. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inocorrência. Atividade especial. Contribuinte individual. Atividades concomitantes. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER. Tutela específica. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 96. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento de decisão judicial. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaptidão do art. Indicado para afastar o fundamento do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. No tocante à impossibilidade de ajuizamento de ação própria para pleitear dano moral, decorrente de descumprimento de ato determinado judicialmente, tem-se que o fundamento do acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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428 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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437 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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441 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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443 - TRT3. Atuação. Irregularidade do controle de jornada, intervalo não usufruído e excesso de horas extras. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do trabalho. Legitimidadade ativa.
«O art. 127 da CR atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dispondo o art. 129, inciso III, acerca da sua função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Desse modo, tratando a espécie de ofensa a direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, notadamente pelos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da CR e arts. 59, 71 e 74 da CLT, tal situação é suficiente para legitimar e tornar necessária e adequada a atuação extraordinária do Ministério Público do Trabalho em juízo para obtenção de tutela específica (registrar corretamente a jornada, conceder intervalo intrajornada e abster-se de exigir mais de duas horas extras diárias), nos precisos termos das normas da Constituição, da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85, esta disciplinadora da ação civil pública.... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, decorrente de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, declarou devida a multa cominatória de R$ 1.000.000,00, determinando a aplicação de nova multa no mesmo montante. Inconformismo da parte executada. Alegação de cumprimento anterior da obrigação. Questão preclusa. Recurso não conhecido nesse ponto. Astreintes. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de limitação, observando-se a obrigação principal. Multa devida limitada a R$70.000,00 (setenta mil reais). Aplicação de nova multa. Inviabilidade. Medida que não se mostra útil ao cumprimento da obrigação. Demanda que tem por finalidade a transferência do veículo. Determinação de expedição de ordem direta ao Detran que confere efetividade ao julgado. Possibilidade de concessão de tutela especifica que possibilita a obtenção do resultado prático equivalente ao objeto da demanda. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 501. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, para fornecimento de fórmula infantil. Cumprimento provisório da sentença. Criança com quadro de alergia a proteína da Leite de vaca - APLV. Recurso manejado pela autora contra decisão que indeferiu o reembolso dos insumos adquiridos às suas expensas. Os réus não demonstraram o efetivo cumprimento da obrigação no momento oportuno. Possibilidade de reembolso das despesas comprovadas no curso do processo, devendo prevalecer o direito à saúde em detrimento de qualquer outro. Alimentação que não pode aguardar um dia sequer. Súmula 178, do TJRJ: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. Precedentes deste TJRJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃOP CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA EXCEPCIONAL.
Evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento da linha telefônica comercial, indispensável à comunicação do autor, de rigor a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente e, após a utilização dos meios coercitivos previstos em lei para compelir a parte executada a concretizar o comando judicial que lhe impôs a obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - ACESSO AO SINAL DE TELEVISÃO - SKY LIVRE - ALTERAÇÃO DA TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO DO SINAL - INDISPONIBILIDADE DO SINAL ANALÓGICO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ante a impossibilidade de se conceder a tutela específica de obrigação de fazer, é possível a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, com respectiva imposição de indenização pelo valor real do bem objeto do contrato. ... ()
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450 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO.
O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitara o pedido de tutela inibitória ao fundamento de que «o superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e de higiene do trabalho evidencia improvável repetição da conduta anterior e, portanto, não existe espaço para deferimento da tutela inibitória". Ante a possível violação dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, as rés descumpriram normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que o mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sem agressão concreta a valores ético-morais da sociedade, não configura dano moral coletivo. Assim, ante a possível violação dos arts. 186 e 927 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal Regional reputou incabível a tutela inibitória pretendida pelo MPT diante do superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Por outro lado, a tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que constatada no curso do processo a cessação do dano ou o cumprimento da obrigação de fazer pretendida, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de dano. 4. Assim, ainda que a ré tenha cumprido as normas relativas ao ambiente laboral, não há garantias de que não haverá repetição do ato ilícito outrora praticado, razão pela qual se mostra necessária a tutela destinada a inibir a repetição pela empresa de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável. Recurso de revista conhecido e provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o procedimento empresarial não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização de dano moral coletivo, máxime quando a empresa regularizou as obrigações contidas nas aludidas normas regulamentares no curso da ação. 3. O entendimento da Corte Regional não é recepcionado pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa . 4. Não obstante a ré tenha corrigido sua conduta no curso do presente processo, o referido expediente não é capaz de, por si só, compensar o sentimento comum de violação da ordem jurídica, que perdurou por lapso temporal significativo, tanto que ensejou o ajuizamento destaação civil pública. Outrossim, devem remanescer os objetivos punitivo e pedagógico da medida, os quais funcionam de maneira dissuasória à futura replicação dos ilícitos. 5 . Obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme postulado na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... ()
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