(DOC. VP 297.4272.7840.6737)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Terapia ABA - A pretensão inaugural é pertinente quanto ao custeio dos serviços específicos indicados no relatório médico acostado à exordial, considerando que, mesmo não havendo plena comprovação científica do sobredito método científico almejado (Parecer NATJUS - Nota Técnica 3095/24), a escolha dele para a ministração de sessões de psicoterapia, de fonoaudiologia e de terapia ocupacional cabe ao médico assistente - Aplicação, ademais, das Resoluções Normativas 541/22 e 5

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