Jurisprudência sobre
tutela especifica
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301 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()
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302 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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303 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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304 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()
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305 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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306 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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307 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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308 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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309 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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310 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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311 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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312 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
Arbitrada multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, valor desde logo convertido em indenização por perdas e danos, em caso de descumprimento da tutela específica pela executada. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos que depende de pedido do autor ou impossibilidade de cumprimento. Agravada se manifestou contrariamente à conversão. Agravante não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento. Decisão reformada para afastar a conversão automática do limite máximo das astreintes em indenização por perdas e danos. RECURSO PROVIDO... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de prestar serviços de «home care ao agravado. Bloqueio de ativos financeiros para reembolso das despesas já realizadas. Decisão que autoriza o levantamento das quantias. Inconformismo da operadora. Não cabimento. Cumprimento definitivo de sentença. Bloqueio e levantamento de valores justificados pela obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer. Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência, confirmada em sentença transitada em julgado. CPC, art. 497. Caução dispensável. CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Indispensável, contudo, a intervenção ministerial diante da incapacidade do credor. Recurso improvido, com observação... ()
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316 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()
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317 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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318 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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319 - TST. Gravidez. Estabilidade provisória. Pedido de indenização substitutiva. Período compreendido entre a demissão e a readmissão no emprego.
«O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, como se colhe do item I de sua Súmula 244. Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. aqui obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego. em detrimento da correspondente tutela ressarcitória. a ser prestada neste caso, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. por intermédio da nova redação dada ao CPC/1973, art. 461. subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do CLT, art. 769. , esse mesmo preceito, em seu § 1º, previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos. ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, pelo pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória. Desse modo, o entendimento adotado pelo Regional, no sentido de que, tendo o reclamado disponibilizado à reclamante a reintegração no emprego, seria indevida a indenização substitutiva do período compreendido entre a demissão e a readmissão no emprego, contraria o disposto na Súmula 244, item I, do TST. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ARTROSE, CONDROPATIA DOS JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, LOMBALGIA E DISCOPATIAVERTEBRAL (CID M17, CID M22.4, CID M14
e CID M51.1). PRESCRIÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NÃO PADRONIZADA NAS LISTAS DO SUS. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. APREENSÃO DE QUANTIA NAS CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA TJRJ 178. PRAZO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente, sendo dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma e de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. A Súmula 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, em apreço aos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988, bem como à Lei 8.080/90, podendo a prestação ser exigida de qualquer dos entes federativos. Tema 793 do STF (RE 855178) que não infirma a pretensão da agravada. Direito à saúde que não pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na não previsão em lista estatal. O fornecimento do tratamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente é providência inadiável que legitima o deferimento da tutela de urgência, atendidos os requisitos elencados no CPC, art. 300. Tutela provisória que não esgota o objeto da ação, pois passível de modificação após a dilação probatória. Súmula TJRJ 178: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas". Manutenção do prazo fixado para cumprimento. Decisão agravada mantida. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo prejudicado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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321 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Posterior agravamento da doença. Necessidade de substituição dos medicamentos. Indeferimento na origem, ao argumento de ofensa à coisa julgada. Saúde. Direito fundamental de dupla face, social e individual indisponível. Primazia do direito à vida e à saúde em relação ao interesse econômico do agravado. Concessão de tutela específica. Presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora). Relativização da coisa julgada. Recurso provido.
«Tese - Admite-se a relativização da coisa julgada nas demandas de fornecimento de medicamentos para garantir ao paciente a substituição da medicação que perdeu eficácia. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Fornecimento de medicamento - Inexistência de ofensa à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral) - Direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento - Questões que não dizem respeito à fase de conhecimento, para a qual é relevante a definição da obrigação de fornecer o tratamento - Ementa: Agravo de instrumento - Saúde - Fornecimento de medicamento - Inexistência de ofensa à tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral) - Direcionamento do cumprimento da obrigação e eventual ressarcimento - Questões que não dizem respeito à fase de conhecimento, para a qual é relevante a definição da obrigação de fornecer o tratamento - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no julgamento recurso repetitivo (Tema 106/STJ) - Obrigação dos entes públicos - Multa para a hipótese de inadimplemento que não se mostra necessária ou adequada, havendo outras medidas sub-rogatórias mais eficientes na obtenção da tutela específica - Agravo provido em parte.
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323 - TJRJ. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Apelo da demandante.
Banco apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Não há engano justificável para a negativa de devolução da quantia de R$ 1.056,67. Logo, aplica-se a repetição dobrada do indébito, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em valor razoável. Tratando-se de obrigação de fazer fungível, que não depende apenas da instituição bancária para que seja efetivada, permite-se o cumprimento de tutela específica (abstenção dos descontos), por meio da expedição de ofício pelo Juízo a quo ao órgão pagador, o que não exime o banco de se abster de realizar qualquer desconto, em conta bancária, em detrimento da consumidora, para efetivo cumprimento da decisão judicial. Incidência da Súmula 144/STJ. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, deve o julgador utilizar-se do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II e determinar novo julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. Com o fim de prevenir potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada a respeito do regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não se cogitando, por conseguinte, de julgamento «extra petita ou reformatio «in pejus. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Haverá coisa julgada nos casos em que a sentença exequenda houver adotado manifestação expressa e conjunta quanto aos juros e ao índice de correção monetária, como se deu na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. ... ()
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326 - TRT2. Imposição de astreintes. Observância ao princípio da máxima efetividade. CPC/2015, art. 15.
«Nos termos do CPC/2015, art. 497, «na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, dispositivo este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 3º da IN 39 do Tribunal Pleno do TST c/c CLT, art. 769 e CPC/2015, art. 15. Portanto, ao juiz condutor da ação compete realizar todos os atos necessários à efetivação do comando judicial (princípio da máxima efetividade), sob pena de não imprimir eficiência às suas decisões, mormente quando se refere ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. ... ()
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327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE
-Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. ... ()
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328 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.
Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DE ABSTER-SE DE SIMULAR A PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO CLT, art. 3º (PEDIDO 2); E DE REGISTRAR TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS RELACIONADAS COM SUAS ATIVIDADES QUANDO EXISTIREM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO PREVISTOS NA CLT (PEDIDO 4). EFEITOS AD FUTURUM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DE ABSTER-SE DE SIMULAR A PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO CLT, art. 3º (PEDIDO 2); E DE REGISTRAR TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS RELACIONADAS COM SUAS ATIVIDADES QUANDO EXISTIREM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO PREVISTOS NA CLT (PEDIDO 4). EFEITOS AD FUTURUM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista em face de possível violação do CPC, art. 497 . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA MPT . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. FRAUDE CONSTATADA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL DE ABSTER-SE DE SIMULAR A PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MEIO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAS JURÍDICAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO CLT, art. 3º (PEDIDO 2); E DE REGISTRAR TODOS OS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS RELACIONADAS COM SUAS ATIVIDADES QUANDO EXISTIREM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO PREVISTOS NA CLT (PEDIDO 4). EFEITOS AD FUTURUM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Discute-se, no caso, a possibilidade de impor obrigação de não fazer à ré consistente na proibição de simular a pactuação de contratos de trabalho por meio de contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, sempre que estiverem presentes os requisitos elencados no CLT, art. 3º; e obrigação de fazer consistente no ato de registrar todos os trabalhadores que exercem atividades laborais relacionadas com suas atividades quando existirem os elementos caracterizadores do vínculo de emprego previstos na CLT. Trata-se de tutela inibitória cujo cerne repousa na vedação imposta a pessoas condenadas por fraude de contratar trabalhadores por meio de empresa ou pessoa interposta, inclusive cooperativas de trabalho, que agirem em desconformidade com o sistema jurídico. «Tutela inibitória é a nomenclatura popularizada por Luiz Guilherme Marinoni para designar a) a modalidade de tutela jurisdicional, b) pertencente à classe das tutelas específicas, c) que tem por objetivo prevenir, cessar ou impedir a repetição de um ilícito, d) manifestando-se de maneira sincrética com o direito material por meio da condenação do Réu ao desempenho de uma obrigação de fazer (aqui inclusa a obrigação de entregar) ou não fazer, e) que podem coincidir com o bem da vida buscado ou se tratar de uma medida assecuratória de seu resultado prático, f) com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. (FABRE, Luiz Carlos Michele, Tutela inibitória na Ação Civil Pública trabalhista, in O Trabalho, Editora DT, Curitiba, 2010, pp. 5.932/5.933). Decerto, a doutrina destaca a importância da tutela preventiva, especialmente para a tutela dos direitos da personalidade, com campo fértil de aplicação no processo do trabalho, em especial no que se refere aos direitos difusos. «O art. 461 dá suporte a provimentos destinados a cessar ou impedir o início de condutas de afronta a qualquer direito da personalidade ou, mais amplamente, a qualquer direito fundamental de primeira geração. Aí se inserem a integridade física e psicológica, a liberdade em suas inúmeras facetas (de locomoção, associação, crença, empresa, profissão ...), a igualdade, a honra, a imagem, a intimidade etc. - todos considerados em seus vários desdobramentos.[...]. Pode-se cogitar, ademais, da aplicação subsidiária das regras do art. 461 à tutela concernente aos deveres de fazer e de não fazer inserto sem relações trabalhistas. [...]. Também se encontra no campo material de abrangência do art. 461 o dever geral de abstenção, derivado da vedação de que alguém afronte ou pretenda afrontar a esfera jurídica alheia, sem que possua fundamento jurídico para tanto. Nessa categoria encontram-se os deveres correlatos aos direitos reais e direitos da personalidade (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 128; 129; 151). Em análise da tutela inibitória nas ações coletivas como instrumento eficaz na preservação da dignidade da pessoa humana e na erradicação do trabalho escravo ou degradante, afirma-se a importância de implementação da referida medida no campo das relações laborais, principalmente naquelas em que há transgressão, ou mesmo ameaça, na preservação da dignidade humana. E deixa-se claro que não há qualquer óbice à concentração de mais de um tipo de tutela jurisdicional em um único processo (RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio, «Tutela inibitória nas ações coletivas - Instrumento eficaz na preservação da dignidade da pessoa humana e na erradicação do trabalho escravo ou degradante, in Ação Coletiva na visão de Juízes e Procuradores do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, pp. 141-144). Acrescente-se, ainda, a adequação especial de tais medidas, diante da possibilidade de violação posterior ao reconhecimento do direito por meio da decisão judicial. Não é outra a lição de Joaquim Felipe Spadoni: «Já quando se trata de relações jurídicas permanentes ou duradouras, a situação difere. Aqui, o direito pode ser violado tanto por atos instantâneos, quanto por atos continuados ou repetitivos, o que significa que mesmo já tendo sido praticados atos violadores do direito anteriormente ao ajuizamento da ação, ainda pode ser possível a tutela inibitória do direito. (SPADONI, Joaquim Felipe. Ação inibitória: a ação preventiva prevista no CPC, art. 461. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 83). Consoante dispõe o § 5º do CPC/1973, art. 461, para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer o réu a cumprir a obrigação. Por sua vez, o art. 497, parágrafo único, do atual CPC, estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Percebe-se, assim, que apenas o ilícito, e não o dano, é pressuposto da tutela inibitória que ocorre no próprio bojo do processo. Na hipótese de ato ilícito já praticado, ainda que tenha havido correção posterior da circunstância que originou o pedido de tutela inibitória, seu provimento se justifica em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, com possiblidade de dano . Não se trata de impedir o livre exercício da atividade econômica, menos ainda afastar a presunção de inocência, mas criar sanção específica que evite a reiteração de comportamento contrário ao sistema jurídico. Considerando, portanto, que a tutela inibitória perseguida tem por objetivo prevenir a ocorrência do ilícito e impedir que venha a ser praticado, a pretensão do Ministério Público do Trabalho está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Ressalte-se, por fim, que a tutela inibitória, gênero da tutela específica, possui fundamento jurídico no art. 5º, XXXV e LIV, da CF/88, razão pela qual deve ser dado provimento ao apelo do MPT para observância de tais garantias constitucionais (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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330 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de instrumento. Pagamento de pecúlio. Tutela de urgência deferida. Imposição de multa. Descabimento em obrigação de pagar. Provimento do recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma de decisão que fixou multa diária pelo eventual inadimplemento da obrigação de pagar, concedida em sede de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a imposição de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, como também se a hipótese comportaria a fixação de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que alegou ter sofrido infundadas exigências pela empresa ré ao pleito para pagamento de percentual de pecúlio a que faria jus em razão do falecimento de seu genitor. 4. Juízo a quo que determinou o pagamento devido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$15.000,00. 5. Impossibilidade, contudo, de fixação de multa nos casos de obrigação de pagar quantia certa. 6. Astreintes que constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, devendo o credor se valer de outros procedimentos para receber o que entende devido. 7. Afastamento da multa que se impõe. 8. Arbitramento de honorários advocatícios, pleiteado pela parte agravada, que não é devido. Fixação de honorários que depende da prévia fixação na decisão recorrida e desprovimento do recurso, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivo relevante citado: art. 537 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. AgInt no REsp. 1.324.029. AC 0045128-04.2024.8.19.0000 - 9ª. CDP, Julgamento: 09.10.2024. AC 0047868-03.2022.8.19.0000 - 5ª. CDP, Julgamento: 17.08.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.
«1. Nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 461, a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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335 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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337 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... ()
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338 - TRT3. Multa diária. Aumento / redução. Astreintes. Valor exorbitante. Redução.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º, o valor da multa aplicada pelo descumprimento de decisão judicial poderá ser modificada, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. In verbis: «Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) ... § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002).... ()
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339 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
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340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
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341 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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343 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... ()
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344 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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346 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()
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347 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Averbação. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade. Pedido sucessivo. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1 - A atividade especial exercida pelo contribuinte individual admite reconhecimento, em que pese a omissão dessa categoria do rol de segurados contribuintes para o custeio da aposentadoria especial e desde que comprovado o efetivo exercício de atividades nocivas, nos termos da legislação. ... ()
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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a adoção de medidas eficazes para garantir o cumprimento da decisão judicial, bastando ao magistrado avaliar a necessidade da medida, e aplicá-la de forma fundamentada, conforme dispõe o CPC, art. 536. 2. Esta Relatora sempre acompanhou entendimento firmado também pelo STJ no sentido da impossibilidade de ser cominada pessoalmente ao agente público pena de multa quando este não figura como parte na relação processual, porém, na presente hipótese, verificou-se não somente a recalcitrância injustificada ao cumprimento da obrigação e a má-fé processual da parte Agravante, como também a ineficácia dos demais meios coercitivos para efetivação da tutela deferida. 3. A tutela de urgência que determinou aos réus o fornecimento do medicamento VOXZOGO ao autor/agravado (menor impúbere, portador de doença grave e rara - Acondroplasia), sob pena de sequestro de verbas públicas, foi deferida em 14/09/2024, e em fevereiro de 2025, um ano e cinco meses após a intimação para cumprimento, há informação de que os réus ainda não providenciaram o fornecimento do fármaco. 4. Por se tratar de doença rara, nos termos da Portaria 199/2014 do Ministério da Saúde, a lei autoriza a aquisição do medicamento com dispensa de licitação (art. 75, «m da Lei 14133/2021) , ou mesmo através de declaração de inixigibilidade (Lei, art. 74, I 14133/2021). 5. A decisão antecipatória foi deferida muito antes do julgamento definitivo do Tema 1234 e da releitura do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso de aplicação dos novos requisitos necessários ao fornecimento de medicamentos que não constam da lista de dispensação do Sistema Único de Saúde para o seu efetivo cumprimento. 6. O cenário de urgência experimetado pelo Recorrido efetivamente autoriza, de forma excepcional, a imposição de multa pessoal aos agentes públicos em questão, a fim de acelerar o cumprimento da tutela específica, sob pena de violação a direitos fundamentais (vida e saúde) e à efetividade da tutela jurisdicional. 7. Agravo de Instrumento desprovido.... ()
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349 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS. CESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 37, CAPUT, DA CF E LEI 11.788/08, art. 3º, II. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER.
Conforme se extrai do acórdão regional, o Estado Reclamado, por meio de sua Defensoria Pública, firmou convênios administrativos com Municípios para a cessão de estagiários. No caso em análise, o TRT entendeu que: « Portanto, harmoniza-se com os fundamentos lançados na sentença, pois, ainda, que os contratos de estágios tenham sido formalizados com os entes públicos municipais, os convênios celebrados por estes com a Defensoria Pública estabelecem o estrito cumprimento das disposições contidas na Lei 11.788/08, atingindo os objetivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da referida legislação - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando e O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Como exemplo, verifica-se no convênio firmado entre o réu e o Município de Antônio Prado, no qual a Defensoria Pública tem como obrigações assegurar ao estagiário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades que serão aferidas por avaliação, a qual se dará mediante a elaboração de parecer sobre o aproveitamento do estágio realizado, que será enviado à Universidade/Faculdade e verificar e acompanhar a assiduidade do estagiário, por meio das efetividades, as quais deverão ser remetidas mensalmente, para a Secretaria de Administração do Município de Antônio Prado e para a Unidade de Estágio da Defensoria Pública (ID. 5d5905c). Nesse contexto, independentemente da triangulação formada entre estagiário, concedente e instituição de ensino, os convênios celebrados com Municípios . (g.n.) Pois bem. Nos termos da CF/88, art. 37, caput, a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, o próprio acórdão regional, adotando os fundamentos da sentença, reconheceu a inexistência de previsão de convênio administrativo na Lei 11.788/2008 . Ademais, consta da Lei 11.788/08: « Art. 3º - O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: (....) II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino ; (...) § 1º - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no, IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.(...) Art. 9º - As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento ; (g.n.) Conclui-se, portanto, que, de acordo com a Lei 11.788/08, no contrato de estágio é formada uma relação triangular, entre estudante, instituição de ensino, e a parte concedente do estágio, sendo necessários o acompanhamento efetivo e a avaliação do estágio pelo ente concedente . Assim, tem-se que o Estado Reclamado, ao firmar convênios administrativos com os Municípios para cessão de estagiários, sem que tenha autorização legislativa para tanto, e transformando a relação jurídica triangular em quadrangular, extrapolou os limites da lei, desvirtuando o contrato de estágio. Acresça-se que a tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito . Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência reiterada do dano, pois visa à efetivação do acesso à justiça como capaz de impedir a violação do direito (arts. 5º, XXXVI, da CF, e 461 do CPC/1973 - 497 do CPC/2015). Nessa linha de raciocínio, pontua-se que o parágrafo único do CPC/2015, art. 497 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo - norma que incide integralmente à hipótese em exame. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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