(DOC. VP 623.9952.6852.7535)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ARTROSE, CONDROPATIA DOS JOELHOS ESQUERDO E DIREITO, LOMBALGIA E DISCOPATIAVERTEBRAL (CID M17, CID M22.4, CID M14

e CID M51.1). PRESCRIÇÃO DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NÃO PADRONIZADA NAS LISTAS DO SUS. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. APREENSÃO DE QUANTIA NAS CONTAS PÚBLICAS. SÚMULA TJRJ 178. PRAZO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente, sendo dotado de natureza negativa, cabendo ao Esta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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