Jurisprudência sobre
tutela especifica

451 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO.

O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitara o pedido de tutela inibitória ao fundamento de que «o superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e de higiene do trabalho evidencia improvável repetição da conduta anterior e, portanto, não existe espaço para deferimento da tutela inibitória". Ante a possível violação dos Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Segundo se verifica do acórdão regional, as rés descumpriram normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que o mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, sem agressão concreta a valores ético-morais da sociedade, não configura dano moral coletivo. Assim, ante a possível violação dos arts. 186 e 927 do CC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal Regional reputou incabível a tutela inibitória pretendida pelo MPT diante do superveniente cumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. É, assim, instituto posto à disposição do juiz pelo legislador, justamente para prevenir o descumprimento da lei. Por outro lado, a tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que constatada no curso do processo a cessação do dano ou o cumprimento da obrigação de fazer pretendida, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de dano. 4. Assim, ainda que a ré tenha cumprido as normas relativas ao ambiente laboral, não há garantias de que não haverá repetição do ato ilícito outrora praticado, razão pela qual se mostra necessária a tutela destinada a inibir a repetição pela empresa de ato contrário ao direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável. Recurso de revista conhecido e provido. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da inobservância de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. 2. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que o procedimento empresarial não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização de dano moral coletivo, máxime quando a empresa regularizou as obrigações contidas nas aludidas normas regulamentares no curso da ação. 3. O entendimento da Corte Regional não é recepcionado pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica da empresa, mediante o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa . 4. Não obstante a ré tenha corrigido sua conduta no curso do presente processo, o referido expediente não é capaz de, por si só, compensar o sentimento comum de violação da ordem jurídica, que perdurou por lapso temporal significativo, tanto que ensejou o ajuizamento destaação civil pública. Outrossim, devem remanescer os objetivos punitivo e pedagógico da medida, os quais funcionam de maneira dissuasória à futura replicação dos ilícitos. 5 . Obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se o valor em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), conforme postulado na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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452 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausência de previsão específica no procedimento da Lei do Superendividamento. Circunstância não impede a concessão da tutela com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a violação legal for flagrante. Autora funcionária pública municipal aposentada. Empréstimos consignados sujeitos à limitação de 35% e os cartões de crédito consignado de 5%, de acordo com a Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Descontos da autora devidamente reduzidos ao limite legal. Astreinte mantida. Decisão mantida. ... (Continua)

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453 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICA CONJUNTAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58.

1. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada a respeito do regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não se cogitando, por conseguinte, de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Haverá coisa julgada nos casos em que a sentença exequenda houver adotado manifestação expressa e conjunta quanto aos juros e ao índice de correção monetária, como se deu na hipótese dos autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EM TÓPICO APARTADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Hipótese dos autos amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, que devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento 1Pure Cannabidiol Full Spectrum 3000mg/30ml (100mg/ml) pelo médico assistente, diante da ineficácia dos substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS. Medicamento que, embora não possua registro, tem a importação autorizada pela ANVISA. Tema 1.161 da Repercussão Geral. Entendimento da Corte Suprema no sentido de que o Estado, isto é, qualquer dos entes federativos, deve fornecer medicamento que, a despeito de não possuir registro na ANVISA, tem sua importação por ela autorizada diretamente para pessoa física. Possibilidade de apreensão de numerário para aquisição de medicamento no caso de descumprimento da tutela específica. Súmula 178 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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455 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

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456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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457 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pela parte autora - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).

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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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459 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Interesse processual. Pedido de pensão por morte com base no direito adquirido do segurado falecido. Previdenciário. Atividade urbana. CTPS. Prova plena. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Dependência presumida. Qualidade de segurado demonstrada. Concessão. Tutela específica. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 5º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. ... (Continua)

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460 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Interesse processual. Pedido de pensão por morte com base no direito adquirido do segurado falecido. Previdenciário. Atividade urbana. CTPS. Prova plena. Atividade especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Dependência presumida. Qualidade de segurado demonstrada. Concessão. Tutela específica. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 5º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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464 - TJSP. Compra e venda de veículo. Vícios redibitórios. Ré que, mesmo comunicada sobre a existência dos vícios no dia posterior ao da aquisição do veículo, negou-se a realizar os reparos necessários. Contestação que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Documentação apresentada pela autora que foi suficiente para comprovar a existência do vício no produto. Impossibilidade de prova pericial em razão da alienação do bem no curso do processo. Sentença que, embora tenha reconhecido a existência dos vícios redibitórios, a responsabilidade da requerida e a desnecessidade de prova pericial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à obrigação de fazer consistente na reparação do veículo. Procedência do pedido indenizatório. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurge-se a autora. A alienação do bem resulta na impossibilidade de cumprimento da tutela específica e possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499. As notas fiscais apresentadas pela autora comprovam os valores desembolsados para a reparação do veículo descrito na inicial. De rigor a condenação da ré a restituir os valores gastos com o conserto do veículo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indenização por danos morais fixada em quantia compatível com as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da requerida e a capacidade econômica das partes. Tratando-se de obrigação contratual, sobre o valor da indenização deverão incidir juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405.

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465 - STJ. Recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação condenatória em obrigação de fazer - Relação de consumo - Transporte aéreo de pessoas - Condenação da requerida à obrigação de remarcação da viagem, com a respectiva emissão das passagens aéreas para quarenta clientes da autora - Cumprimento de parte da obrigação, com a conversão da parcela restante em perdas e danos, tem em vista que o seu cumprimento se tornou impossível - Acerto - CPC, art. 499 - Executada que buscou cumprir integralmente tal obrigação - Parte da prestação que se tornou impossível por culpa da própria exequente, uma vez que vinte passageiros desistiram da viagem - Pretensão da exequente de se impor à executada uma nova obrigação de remarcação das passagens, para data diversa daquela constante na r. sentença condenatória - Modificação do título judicial que, entretanto, se revela inadmissível - Tutela específica constante do título executivo judicial que, nesta fase processual, não pode ser alterada - Executada que não pode ser compelida a cumprir prestação diversa daquela a que foi condenada - Violação à coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 497, 505, 506, 507 e 515, I, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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471 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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473 - TJSP. VOTO 41111

Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Cessão aperfeiçoada mediante instrumento particular e notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. Anuência da administradora. Desnecessidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica, qual seja a anotação da transferência da cota no sistema da Apelante, pois a referida cota já havia sido - previamente - transferida a terceira empresa, que passou a titularizar os direitos creditórios. Convolação da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. Culpa da Apelante demonstrada, eis que demorou vários meses para atualizar os extratos do consorciado, o que permitiu uma segunda negociação da mesma cota. Condenação da Apelante a indenizar a Apelada pelos prejuízos sofridos. Pretensão de indenização correspondente ao percentual do fundo comum que se buscava adquirir. Inadmissibilidade. Mera expectativa de direito. Redução da condenação de R$ 17.780,06 para R$ 3.000,00, correspondente ao valor efetivamente desembolsado para aquisição da cota. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da condenação. Sucumbência integral da Apelante mantida, decorrência do princípio da causalidade. ... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de ilegitimidade passiva afastada por decisão interlocutória não desafiada por recurso - Preclusão - Alegação de ausência de responsabilidade civil decorrente de vício apresentado no veículo - Reconhecimento - Responsabilidade solidária afastada - O fato de o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento serem coligados não enseja a responsabilidade da financeira pelas obrigações de fazer e pagar decorrentes de vício no produto - Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC art. 18 - Responsabilidade da apelante, que se restringe à obrigação de regularizar o financiamento, sob pena de multa diária - Possibilidade de aplicação de oficio de multa por descumprimento no intuito da efetivação da tutela específica - CPC, art. 536, § 1º - Manutenção da astreinte tal como fixada pelo magistrado a quo, ante a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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477 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ... (Continua)

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478 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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479 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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480 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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481 - STF. Agravo interno na reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, I. Interposição de agravo em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.042. Usurpação de competência. Não configuração. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê expressamente o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... (Continua)

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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS. EXORBITÂNCIA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85, FIXAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconsiderou decisão anteriormente proferida, para fixar os honorários sucumbenciais, na forma do § 8º do CPC, art. 85, em R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência da probabilidade de provimento do recurso. Ação cautelar incidental improcedente.

«1 - Trata-se de Ação Cautelar Incidental com pedido de concessão de Tutela de Urgência, formulado pelo requerente, «para que seja atribuído imediato EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo no Recurso Especial 0006350-32.2005/4/02.5110/RJ (número do processo originário). O Recurso Especial teve seu seguimento obstado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 129-135 e/STJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. CPC, art. 303 e CPC art. 304. Oposição à tutela por meio da contestação. Tutela não estabilizada. Necessidade de intimação específica do autor para aditar a inicial.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.... (Continua)

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491 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais específicas para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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492 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Sindicato. Contribuição confederativa.

«O Sindicato é livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria. No entanto, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a todos os trabalhadores que pertençam à categoria profissional representada, independentemente de filiação, sob pena de ofensa ao princípio da Liberdade de Associação. É que, diferentemente da contribuição sindical, que tem natureza tributária e, por isso, compulsória, em face das disposições do CF/88, art. 149, as contribuições assistenciais ou confederativas não são tributos, de tal modo que, instituídas pela assembleia geral da entidade sindical para obrigar, inclusive, trabalhadores não associados, devem ser coibidas, porquanto não tem esse órgão competência para estabelecer e impor tal obrigação. A associação sindical é livre (CF/88, art. 8º, caput) e, uma vez instituída a organização sindical, contudo, o ordenamento lhe confere tutela específica, resguardando-lhe direitos e competências, destacando-se dentre estas últimas a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que ela represente. Essa tutela não contempla, porém, obrigações que envolvem sindicato e integrantes da categoria representada, exceção para a contribuição sindical prevista em lei (art. 578 e seguintes da CLT), conforme ressalva contida no inciso IV do art. 8º da Constituição. Neste sentido, o Precedente Normativo 119, assim como a Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC/TST.... (Continua)

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493 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. INSUMOS. MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Niterói forneça à parte autora os medicamentos, insumos e atendimento domiciliar, de natureza multidisciplinar, necessários à alta hospitalar do paciente, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a realização de arresto de valores para aquisitos dos itens prescritos e pagamentos dos honorários dos especialistas. Parte autora, nascida em 23/06/2024 e, portanto, com apenas 7 (sete) meses de idade, que é portadora, segundo inúmeros laudos médicos que instruem os autos, de Encefalopatia Hipóxico Isquêmica Grave, traqueostomizada e gastromitomizada. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Fornecimentos de fármacos pela rede pública de saúde que deve observar, obrigatoriamente, os recentes entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e, por conseguinte, nos Temas 1234 e 6. No que concerne especificamente aos produtos de interesse para saúde, a exemplo dos insumos, equipamentos médicos, procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante destacado no Tema 1234 do STF, mantém-se hígido o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793. Ressalva contida na parte final do Tema 793 do STF, na medida em que afirma a necessidade de se identificar o ente responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que se relaciona ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, incluindo os procedimentos médicos e de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Imprescindibilidade imediata do uso dos medicamentos prescritos, insumos e atendimento multidisciplinar que está devidamente demonstrada por meio dos inúmeros laudos médicos que instruem os autos (index 140282701, 140282703, 140282705, 150246893, 150246896, 159232909), os quais evidenciam, de forma clarividente, a gravidade do quadro clínico do paciente e a necessidade de concessão de alta hospitalar para lhe assegurar condições dignas de vida. Em se tratando de recém-nascido, cujo histórico de tratamento ainda é totalmente incipiente, é minimamente razoável admitir que os demais requisitos fixados nos referidos precedentes vinculantes sejam aferidos pelo Juízo a quo em sede de percuciente instrução probatória, o mesmo se aplicando com relação à suposta capacidade da família da criança de arcar com os custos do tratamento. Prestação unificada de saúde deve comtemplar todos os serviços e insumos necessários ao tratamento do paciente, ainda que de natureza complementar ou acessória, desde que devidamente especificados pelo médico assistente (Súmulas 179 e 184 deste Tribunal). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13/146/2015), que, no seu art. 18, § 4º, III, expressamente assegura às pessoas com necessidades especiais o atendimento domiciliar multidisciplinar. Questões administrativas e orçamentárias que não são capazes de afastar, a princípio, a responsabilidade dos entes públicos, sendo certo que é ônus da Fazenda demonstrar o atendimento à reserva do possível, conforme orientação contida na Súmula 241 deste Tribunal, o que não se verifica na hipótese. Probabilidade do direito que restou demonstrada e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que, no caso em tela, é inverso, já que a tutela provisória de urgência visa assegurar ao paciente condições adequadas de tratamento, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Entendimento consolidado pelo tanto o STJ (Tema 84), quanto este Tribunal (Súmula 178), no sentido de que o sequestro de verba pública é medida adequada em caso de descumprimento de tutela específica de prestação unificada de saúde. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

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496 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRETENSÃO DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. ADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DO ILÍCITO. MEDIDA PREVENTIVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM MÍNIMA DE APRENDIZES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da reiterada ocorrência do dano, visando à efetivação do acesso à Justiça como meio capaz de impedir a violação do direito (CF/88, art. 5º, XXXV e arts. 497 e 536, § 1º, do CPC atual). Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios - referente à inobservância ao número mínimo de trabalhadores aprendizes contratados - tenha sido reconhecida pelo TRT como regularizada, durante o trâmite da presente ação civil pública - deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória uma vez que se trata de medida processual que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico - tal como já ocorreu e foi identificado pelas autoridades competentes. Na hipótese em exame, o TRT assentou que « em que pese a ré tenha atuado de forma contrária ao direito, ao não contratar o número de aprendizes necessários a preencher a cota legal, posteriormente, a empresa atendeu as disposições legais e demonstrou a sua adequação às normas. Diante disso, verifica-se a dificuldade de provar a permanência ou reiteração da conduta ilícita, a justificar a tutela inibitória «, concluindo que « Se há obediência espontânea, como no caso, não há justificativa para fixação de multa, pois inexiste a probabilidade do ilícito « . Não obstante essa conclusão do Colegiado Regional, é certo que o parágrafo único do CPC/2015, art. 497 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo - norma que incide integralmente à hipótese em exame. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do TRT foi proferida em violação a texto de lei e se encontra em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, uma vez que, não há sequer a necessidade de dano efetivo para que se reconheça o cabimento de tutela inibitória - bastando a constatação do ilícito - logo, tampouco se exigiria a reiteração da ilegalidade para que o Poder Judiciário conceda a medida vindicada. Recurso de revista conhecido e provido. 2) CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. Em relação à caracterização de dano moral coletivo, pertine tecer breves ponderações em torno da contratação de aprendizes, para fins de se reconhecer a abrangência social do dano gerado quando empresas não cumprem os parâmetros previstos em lei. No tocante à contratação de aprendizes, destaque-se que a CF/88, em seu art. 227, acolheu inteiramente os fundamentos da aclamada doutrina internacional da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente, inaugurando, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Dentro desta nova cultura jurídica, o CF/88, art. 7º, XXXIII conferiu aos menores de 16 anos o direito fundamental ao não trabalho (com o fim de preservar o seu desenvolvimento biopsicossocial), salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos - em perfeita harmonização com o também direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Constata-se, assim, que o contrato de aprendizagem foi ressalvado pela própria Constituição (art. 7º, XXXIII; art. 227, § 3º, I), sendo tradicionalmente regulado pela CLT (arts. 428 a 433). É, na verdade, contrato empregatício, com típicos direitos trabalhistas, embora regido com certas especificidades. Segundo a lei, é pacto ajustado por escrito pelo qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428, caput, CLT, segundo redação da Lei 11.180/2005) . Registre-se que, muito embora se trate de um pacto empregatício, no contrato de aprendizagem, a atividade laboral deve estar subordinada à dinâmica e aos fins pedagógicos, integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante. Assentadas essas premissas jurídicas quanto à relevância de se efetivar a contratação de aprendizes, pode-se concluir que a inobservância, ainda que parcial e temporária, à legislação que rege a matéria, é suscetível de ocasionar «dano moral coletivo . Na hipótese dos autos, restou caracterizada situação de descumprimento da legislação trabalhista, consistente na subcontratação de aprendizes, o que acarretou prejuízo ao sistema de formação técnico-profissional metódica, uma vez que o exercício das atividades de aprendiz se integra ao processo educativo. P ode-se entender, portanto, que a resistência da empresa, ainda que temporária, em se adequar ao número mínimo de contratação de aprendizes, nos moldes previstos no CLT, art. 429, de fato, gerou dano moral coletivo, dado o relevante impacto social gerado pelas normas que tutelam a contratação de aprendizes e que foram violadas na hipótese em exame. Ora, a conduta da Ré contrariou a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), bem como o direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Tais fundamentos e objetivos, encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa. Releva, por fim, ponderar que a circunstância de a empresa Ré haver se adequado aos percentuais legais mínimos, no curso da presente ação civil pública, não se revela suficiente a elidir o dano moral coletivo - já caracterizado -, mas pode ser sopesada para fins de arbitramento do valor da indenização por dano moral coletivo já devida. Recurso de revista conhecido e provido nesse tema .

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497 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Exigência de pagamento de IPVA para a liberação do CRV - Descabimento - Ocorrência de sinistro que ocasionou a perda total do veículo, com comunicação ao réu - Determinação legal de que o proprietário do veículo (no caso, o arrendador) deve comunicar quaisquer alterações na situação do veículo ao órgão competente e providenciar a baixa do registro em caso de sinistro que o torne irrecuperável (Lei Estadual 13.296/08, art. 34, caput; CTB, art. 126, caput) - Demandado que não procedeu à comunicação e à baixa do registro, deixando também de enviar as informações e os documentos necessários ao pagamento da indenização securitária, impossibilitando a transferência do salvado à seguradora, motivo pelo qual deu causa à cobrança do tributo pela Fazendo do Estado de São Paulo - Impossibilidade de exigir da autora o reembolso dos valores pagos a título de IPVA, pois, se comunicados os fatos ao Poder Público, haveria dispensa da quitação do tributo em razão da perda total provocada por sinistro que descaracterizasse a propriedade ou a posse do bem (Lei Estadual 13.296/08, art. 14, § 2º) - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de quinhentos reais ao dia, limitada a quinze mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido

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498 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

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499 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social, sob pena de incidência de multa diária. Na fase de cumprimento de sentença, persistindo a omissão da executada, sobreveio a imposição de nova da multa. 2. Entretanto, a ré aponta a existência de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem, sob o argumento de que a conta teria sido permanentemente deletada. Portanto, não há como alcançar a efetivação da tutela específica, caso em que se faz necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 3. Com isso, de rigor a exclusão da multa cominatória... (Continua)

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