(DOC. VP 336.8053.3207.1144)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Hipótese dos autos amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, que devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento 1Pure Cannabidiol Full Spectrum 3000mg/30ml (100mg/ml) pelo médico

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