Jurisprudência sobre
tutela especifica

701 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela provisória. Cognição sumária. Penhora decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor da rescisória com o próprio sustento comprometido. Poder geral de cautela.

1 - Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavra do em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora réu, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do peticionante, a incidir sobre o seu vencimento bruto, excetuados os descontos obrigatórios previstos em lei. ... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação popular em razão de contrato de serviços advocatícios firmado entre o município e escritório de advocacia especializado em demandas específicas, sem exigibilidade de licitação, na forma da Lei 8.666/93, art. 25, II, ao argumento de vícios na contratação. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito pela parte autora, não foi possível aferir de imediato, a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Isto porque, é necessária a devida instrução probatória para que se verifique a possibilidade ou não de concessão do direito postulado. Não comprovação de plano, dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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703 - TJPE. Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DAS PARCELAS

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Inobservância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Indeferimento que deve ser mantido. ... (Continua)

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706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de prestações de empréstimo consignado no contracheque do autor a 30% da sua remuneração líquida, restando autorizado o desconto do «BENEFÍCIO CREDCESTA no percentual, específico para este fim, de 20% da remuneração mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento de antecipação de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ e 735/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada. Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015. Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada. Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal. Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto. Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio. Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar. Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 . Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adotam-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto. Presente os requisitos, medida que se impõe é a manutenção da tutela provisória de urgência concedida.... (Continua)

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711 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. ... (Continua)

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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I - «O

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux). II - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora". III - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência quando a documentação acostada aos autos não comprova satisfatoriamente, ao menos para fins de apreciação e resolução da postulada tutela de vanguarda, a urgência, a imprescindibilidade e a eficácia do procedimento cirúrgico pretendido para o específico tratamento da doença que acomete o autor, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS.(EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMOS E TRANFERÊNCIAS VIA REALIZADOS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIO - GOLPE PIX - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA INADEQUAÇÃO DA VIA PARA A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS ALTERNATIVOS DO CDC, art. 6º, VIII - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. I -

Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. III - Deve ser indeferida a tutela de urgência requerida quando não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, uma vez que todas as contratações e movimentações realizadas sob orientação do estelionatário teriam sido feitas pela própria autora, utilizando-se de sua senha pessoal e confirmando seus dados para realização das operações, demandando maior dilação probatória; IV - A tutela de evidência não é instrumento adequado para se buscar a inversão do ônus da prova, destinando-se exclusivamente à antecipação de resultados do mérito em hipóteses específicas. V - A título elucidativo, a teor do disposto no CDC, art. 6º, VIII, o juiz poderá, ao constatar a presença de um dos pressupostos alternativos, a saber, verossimilhança das alegações deduzidas ou hipossuficiênc ia técnica, inverter o ônus da prova em favor do consumidor; VI- Se os autos não contêm elementos evidenciando a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente ou a hipossuficiência técnica na produção da prova essencial à demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, o indeferimento da inversão do encargo probante revela-se medida imperativa.... (Continua)

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714 - STJ. processo civil. Reclamação contra decisão liminar proferida por desembargador federal. Agravo de instrumento em ação ordinária. Suspensão de Portaria editada pelo advogado-geral da União. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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715 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se vislumbrar qualquer prejuízo para a agravante, seja pelo fato de que o Juízo que processava a demanda antes da modificação da competência se qualifica como relativamente competente, sendo válidos os atos processuais até então praticados, não incidindo a previsão disposta no § 2º do CPC/1973, art. 113, que afeta tão somente à competência absoluta. Não se configura extra petita a decisão fundada no CPC/1973, art. 461, que confere ao magistrado a prerrogativa de deferir tutela diferente da requerida, quando este verificar que a concessão da tutela específica se mostra impossível ou ineficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A medida cautelar de arresto não está restrita aos requisitos elencado no CPC/1973, art. 813, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que as hipóteses contempladas no dispositivo supramencionado não são exaustivas, mas exemplificativas, de modo a caber ampliação, como na espécie. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no que tange ao reconhecimento da legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para cobrar e fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.... (Continua)

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. ... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão monocrática que negou o pedido de antecipação de tutela para compelir o poder público ao fornecimento do medicamento Empagliflozina 25 mg. - Prescrição médica indicando a necessidade do medicamento específico considerando especificidades do quadro de saúde do agravante - Tema 106 STJ observado - Recurso Provido - Antecipação de Tutela Deferida.

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718 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Desativação de pastas do google drive, utilizadas para armazenar e distribuir arquivos com gravações clandestinas de aulas e de livros cujos direitos autorais pertencem à autora - Medida deferida considerando a prova inequívoca de que se trata de cópia de conteúdo que lhe pertence, além de se mostrar reversível, pois podem eventualmente ser reinstauradas - Ampliação da tutela para incluir outras pastas com mais material, em princípio, comprovadamente pirateado, recém-descobertas - Possibilidade - Pretensão que não se volta ao cumprimento de decisão judicial, a ensejar a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Necessidade deste para deliberar sobre o requerimento de aumento do valor da multa já arbitrada, de modo a forçar a agravada ao cumprimento integral da decisão judicial - Providência necessária, inclusive, para evitar tumulto processual - Encerramento da instrução do feito por não haver requerimento das partes à produção de provas enquanto ainda se encontrava em curso o prazo dado para a sua especificação - Equívoco, no entanto, que não leva à nulidade da decisão - Caso em que a agravante sequer especificou a prova que pretendia produzir - Documentos já juntados aos autos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, que, nos termos do CPC, art. 370, possui poder instrutório e poderia ter determinado a produção de provas que entendesse necessárias antes do encerramento da instrução, conforme CPC, art. 437 - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL. LEI MUNICIPAL 7.107/2021. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque da autora, professora aposentada do Município do Rio de Janeiro, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A norma específica aplicável é a Lei Municipal 7.107/2021, que estabeleceu o limite de 55% para os descontos decorrentes de consignações em folha de pagamento. 3. A Lei Municipal 8.102/2023 alterou o limite para 60%. 4. Havendo regramento específico que autoriza os descontos e tendo sido respeitado o limite previsto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, exigências do CPC, art. 300. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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720 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com observação de que o IDPJ é demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento (constitui fase incidental de conhecimento). A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... (Continua)

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721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela antecipada para exclusão imediata do nome do agravante do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FASE CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE 70%. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravante, no sentido de limitar os descontos de empréstimos consignados em folha e em conta corrente. ... (Continua)

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724 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização. Lançamentos em fatura de cartão de crédito relativos a compra não concretizada por desaprovação da própria instituição financeira agravante. Regularidade da cobrança não comprovada e fatos narrados pela autora não impugnados de forma específica. Antecipação da tutela deferida para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICATIVO DE COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS - BLOQUEIO DE CONTA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.

Consonante entendimento jurisprudencial emanado pelo STJ, o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça tem se assentado no sentido de que é ônus da rede social demonstrar, de maneira específica e fundamentada, o comportamento que ensejou a suspensão ou o banimento do perfil do usuário. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor.... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Baixa de gravame. Não impugnação específica de fundamentos autônomos. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

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729 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Juntada de documentos. Título original. Necessidade. Direito público não especificado. Débito de energia elétrica. Pretensão de compensação com crédito de obrigações ao portador (debêntures) da eletrobrás. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«Impossibilita-se, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela antecipada autorizando a compensação entre débitos de energia elétrica com alegados créditos oriundos de Obrigações ao Portador (debêntures) da Eletrobrás, considerando-se que a agravante não juntou aos autos o título em original, tratando-se de título ao portador, a tanto não bastando a cópia apresentada, porquanto o mesmo documento, em tese, pode estar instruindo outras ações, circunstância que não pode ser desconsiderada. Constituindo o empréstimo compulsório espécie tributária, prevista no CF/88, art. 148, a prescrição do crédito correspondente é qüinqüenal. O resgate de tais títulos deve ocorrer em vinte anos a contar da efetivação do empréstimo e, não resgatados no prazo ou resgatados a menor, inicia-se o prazo prescricional, que é qüinqüenal. Precedentes do STJ, TJRGS e TRF da 2ª Região. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL -

Paciente acometida de Dor Crônica (CID10: R52.1) e Fibromialgia (CID10: M79.7) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada a compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer a substância «canabidiol - Fornecimento de fitoterápicos a base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol sob a denominação comercial «Bisaliv, da fabricante «ThronusMedical, a ser importado com alto custo - Descumprimento dos Tema 1.161 do STF e Tema 106 do STJ - Exigência de que a prescrição e o relatório médico sejam emitidos por profissionais legalmente habilitados e devidamente especializados - Requisito que não se faz presente - Imprescindibilidade do medicamento de marca específica que não restou demostrada - Não se vislumbra a probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A concessão de tutela provisória para se determinar à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento reparatório complementar à cirurgia bariátrica impõe a demonstração médica de que há necessidade imediata da intervenção, cujo retardamento implicará riscos iminentes para a saúde do paciente, de maneira a comprometer sua integridade física e/ou sua dignidade como indivíduo. Privilegia-se, a depender dos elementos que instruem os autos, a perspectiva do profissional que acompanha o paciente e que, a partir de seus conhecimentos técnicos, melhor pode promover a avaliação das opções terapêuticas existentes para aquela pessoa específica. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUSITOS - AUSÊNCIA. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito ou do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inviável a concessão de tutela provisória.... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Não preenchido os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito não está demonstrada, sendo que a irregularidade dos reajustes e da variação de preços depende da produção de prova técnica específica. Apesar de alegado o risco de não conseguir adimplir o contrato com base nos novos valores a parte não conseguiu demonstrar tal alegação. 2) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Não preenchido os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito não está demonstrada, sendo que a irregularidade dos reajustes e da variação de preços depende da produção de prova técnica específica. Apesar de alegado o risco de não conseguir adimplir o contrato com base nos novos valores a parte não conseguiu demonstrar tal alegação. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade em favor da parte ré. Manutenção. Requisitos descritos pelo CPC, art. 300 não preenchidos de forma concomitante. Contrato regido pela Lei 6.766/79, aplicando-se o rito previsto na Lei 9.514/1997 para o caso de inadimplemento do comprador. Pendência de ação revisional que, por si só, não indica a probabilidade do direito da parte autora. Entendimento do c. STJ exarado no julgamento do Tema repetitivo 1.095, no sentido de que «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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736 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Constantes ligações de call center ao número de telefone celular da autora. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização das reportadas ligações, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da autora, que busca a procedência do pleito indenitário, bem ainda a fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta. Irresignação impróspera. (iv) A só falta de estipulação de astreintes como incentivo ao fiel adimplemento da obrigação de não fazer impingida à ré-apelada não retira a eficácia prática do comando judicial, bastando à exequente que, em caso de descumprimento da ordem de abstenção imposta, promova o competente incidente de cumprimento de sentença, quando então «o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (CPC, art. 536, caput). (v) Inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação jurídica discutida nos autos que não conduz ao automático reconhecimento da procedência do pedido indenizatório. Inversão do ônus probatório que diz respeito unicamente à demonstração do fato (conduta) que se atribui à empresa fornecedora, não ao dano pretensamente suportado pela parte consumidora, que segue responsável por demonstrar a lesão e sua extensão. Lesão imaterial não evidenciada na espécie. Gravidade da dor moral que se mede por padrões objetivos que se manifestam no mundo fenomênico, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se de fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito. Por mais que possa haver algum incômodo ou desconforto pelo recebimento de frequentes ligações de call centers - situação que, a bem da verdade, não é experimentada com exclusividade pela recorrente -, não se vê como tal medida, em si só considerada, tenha sido capaz de gerar grave violação a seus direitos da personalidade, notadamente se considerado que várias dessas ligações são automaticamente reconhecidas como spam e bloqueadas pelo próprio aparelho, sequer levando o telefone a tocar. (vi) Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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737 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Concorrência desleal e captação ilícita de clientela - Inexistência de provas de tais condutas, ao menos neste momento processual - Caso que abrange a ministração de aulas de uma modalidade de exercício realizado com uma bicicleta ergométrica, em grupo, dinâmicas e em ambientes preparados, geralmente com música, que é encontrada em inúmeras academias - Alegada exclusividade não verificada - Método alegadamente desenvolvido que não se diferencia das usuais aulas dessa mesma modalidade - Inexistência de indicação de qual seria o know-how específico criado pelas autoras - Inexistência de prova da captação de profissionais da ré - Mera participação de um ou outro aluno das autoras nos eventos que a agravada tem promovido que não tem o condão de, por si só, determinar a prática de captação ilícita de clientela ou concorrência desleal - Inexistência de prova de dano direto ou indireto à clientela das agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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738 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no agravo de instrumento, indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência voltada ao fornecimento do medicamento Reuni full spectrum CBD oil 3.600 mg. Não obstante factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (1.161), o suporte probatório evidencia que o médico subscritor do relatório que acompanhou a exordial não é especialista em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Santa Catarina), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Imprescindível a dilação probatória no caso concreto. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência voltada ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full. Não obstante factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (1.161), o suporte probatório evidencia que o médico subscritor do relatório que acompanhou a exordial não é especialista em Reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Imprescindível a dilação probatória no caso concreto. Precedente deste TJSP envolvendo situação similar. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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741 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

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742 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que busca a exclusão de anúncios presentes e, ainda, que seja amplamente cessada a violação da marca da Autora em plataforma de vendas - Ordem indeferida em primeiro grau - Insurgência recursal - Pertinência do posicionamento singular - Demanda que ainda não reúne elementos aptos à confirmação de que os produtos expostos na plataforma são de fato contrafeitos - Necessidade de aperfeiçoamento da instrução probatória - Ademais, é entendimento consolidado nas Cortes Especializadas em matéria empresarial de que é dever do provedor de aplicações somente a exclusão de material que figure em ordem judicial que se reporte a conteúdo específico - Art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet - Impossibilidade de transferir à Agravante o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Hipótese concreta na qual a Ré informou em contestação que os anúncios indicados junto ao pedido inicial já foram excluídos - Ausente o requisito de urgência apto a respaldar qualquer provimento liminar - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio - Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de frequentar o ambiente escolar de ensino regular - Agravante que cursou o ensino fundamental com professor domiciliar por força da sentença proferida nos autos 1002557-08.2019.8.26.0541 - Laudo médicos apresentados demonstram que o quadro clínico da agravante permanece inalterado, bem como que persiste a ausência de condições de frequentar a escola pública, ainda que em sistema de inclusão - Inteligência do art. 28, V, X, XI e XVII da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 4º, III da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Necessidade de assegurar a continuidade do ensino regular - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Tutela antecipada antecedente. Aditamento da inicial. Prazos susequentes. Intimação específica com indicação precisa. Necessidade.

1 - No procedimento denominado tutela antecipada antecedente, o autor faz apenas a indicação do pedido de tutela final. Assim, necessária a complementação da argumentação, com a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior fixado pelo juiz.... (Continua)

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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau. Análise dos requisitos da tutela de urgência na instância especial. Impossibilidade reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Quadro de alzheimer e outras moléstias. Pretensão de reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência. Relatórios médicos que não são aptos a revelar a necessidade de atendimento por enfermeiros e profissionais especializados. Relatórios médicos genéricos, com prescrição de «assistência e home care sem detalhamento dos serviços e cuidados necessários, a par de serviços de cuidador. Serviço de cuidador que não se confunde com serviço técnico prestado por profissional da área de enfermagem. Atividade típica de cuidadores e dos próprios familiares. Autora que se insurge contra a realização de avaliação multidisciplinar deferida em seu favor. Descabimento. Pretensão de substituição por prova pericial. Medida deferida em caráter urgente. Ausentes os requisitos para a produção antecipada de prova pericial. Ausente fundamentação específica nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IBRUTINIBE.

Recurso contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento ibrutinibe. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Mérito. Controvérsia quanto ao atendimento do parâmetro (I) fixado no Tema 106 do E. STJ. Requisito atendido. Detalhado relatório e prescrição médica atestando que foram tentados diferentes tratamentos disponíveis para a moléstia, todos ineficazes, restando como única alternativa o medicamento objeto da lide. Ausência de impugnação específica da prova documental e médica por parte da ré. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano irreparável também presente. Quadro da autora com pioras sucessivas e risco de óbito. Tutela de urgência cabível. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelos autores por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de abstenção de utilização da referida propriedade industrial pela co-requerida «RJX Comércio de Móveis e Decoração Ltda.. Anúncios de produtos supostamente contrafeitos. Responsabilidade dos provedores de internet, na retirada de anúncios irregulares, exsurge apenas após determinação judicial. Necessidade de os endereços eletrônicos dos anúncios serem indicados de forma clara e específica. Inteligência do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. Modelo de tutela repressiva previsto para a hipótese sub judice. Requerimentos genéricos formulados em face do provedor de aplicação que não obedecem aos requisitos elencados no ordenamento vigente. Ausência de probabilidade do direito invocado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

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