(DOC. VP 220.8190.1877.3746)

STJ. processo civil. Reclamação contra decisão liminar proferida por desembargador federal. Agravo de instrumento em ação ordinária. Suspensão de Portaria editada pelo advogado-geral da União. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. 2 - No caso, a tutela de urgência foi deferida no âmbito de agravo de instrumento tirado de uma ação ordinária ajuizada contra a União, em que a competência para apreciá-lo pe

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