(DOC. VP 104.1667.1383.3702)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO -

Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio - Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de frequentar o ambiente escolar de ensino regular - Agravante que cursou o ensino fundamental com professor domiciliar por força da sentença proferida nos autos 10025

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