(DOC. VP 851.9016.3382.6173)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Constantes ligações de call center ao número de telefone celular da autora. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção de realização das reportadas ligações, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da autora, que busca a procedência do pleito indenitário, bem ainda a fixação de multa

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