(DOC. VP 452.0267.4919.3744)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade em favor da parte ré. Manutenção. Requisitos descritos pelo CPC, art. 300 não preenchidos de forma concomitante. Contrato regido pela Lei 6.766/79, aplicando-se o rito previsto na Lei 9.514/1997 para o caso de inadimplemento do comprador. Pendência de ação revisional que, por si só, não indica a probabilidade do direito da parte autora. Entendimento do c. STJ exarado no julgamento do Tema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote