Jurisprudência sobre
tutela especifica

601 - STJ. Recurso especial. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Criança. Leite especial com prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Cpc, art. 461, § 5º. Precedentes.

«1. Preliminarmente, o recurso especial deve ser conhecido pela alínea «a, uma vez que a matéria federal restou prequestionada. O mesmo não ocorre com a alínea «c, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

A autora teve as contas mantidas junto às plataformas rés bloqueadas, pretendendo o desbloqueio e bem como a restituição dos produtos armazenados em depósito destas. Outrossim, na qualidade de consumidora, adquiriu televisor junto à plataforma MERCADOLIVRE.COM, mas foram entregues, no seu lugar, pedaços de madeira. Fraude no mercado de consumo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. PERDAS E DANOS. A autora formulou pedido de restituição de mercadorias. Pela r. sentença, as rés foram condenadas no pagamento de R$50.211,97, correspondente ao preço dos itens retidos. Não há nos autos elementos que indicam que as rés não tenham franqueado à autora o acesso ou meios para a retirada dos produtos consigo depositados, de modo que não se identifica fundamento para que o comando indenizatório por perdas e danos tenha preferido a tutela específica, que fora inclusive pleiteada pela autora em caráter principal. Dessarte, a sentença deve ser reformada para que a obrigação de pagar seja substituída pela de restituição dos bens e, na impossibilidade, pela obrigação de pagar. RESSARCIMENTO. O acervo probatório angariado no curso da marcha cognitiva conduz ao reconhecimento do direito ao reembolso pela autora reivindicado. Considerando a hipossuficiência da autora e a plausibilidade da versão dos fatos por ela apresentada, competia às insurgentes demonstrar a regularidade do envio do produto adquirido (televisor), o que não fizeram. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição definida em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento em local próximo da residência do autor (no máximo 10 km). indenização por danos morais indevida. Provimento parcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Pretensão da empresa autora, na qualidade de cessionária, de compelir a administradora do grupo de consórcio a promover a anotação interna em seus registros da cessão operada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Parte requerida que, em defesa apresentada, havia sustentado a invalidade da cessão pelo fato de a cota ter sido anteriormente cedida pelo consorciado a terceiro - Cessão inválida, pois o consorciado/cedente, antes da operação de cessão à parte autora, já havia transferido sua cota para terceiro - Fato de a requerida não ter anotado em seus registros a mudança de titularidade da cota não altera tal conclusão - Previsão do art. 51 da Resolução BCB 285 de 19/1/2023 que não se revela apta, por si só, a responsabilizar a parte requerida pelos fatos - Resolução só começou a vigorar em julho de 2024, enquanto as cessões operadas nos autos ocorreram em 2022 e 2023 - Inviabilidade da demandante requerer da administradora do consórcio o registro da cota, sob pena de afetar direitos de terceiros que não foram parte no processo- Pretensão de se converter a medida em perdas e danos - Descabimento - Oposição da parte ré - Inteligência do disposto no art. 329, II do CPC - Não definida a obrigação pela prestação de tutela específica, inviável a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 CC. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Demanda procedente. Base de cálculo. CPC, de 1973 valor da condenação. Multa cominatória. Verba excluída. Natureza jurídica diversa. Meio coercitivo. Coisa julgada material. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 13/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Felipe Fernandes Teixeira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 485, IV e X, do CPC. A ação, ajuizada em face de Banco Santander S/A, Maria Edileusa da Silva Carvalho e Alex Pinheiro de Moura de Azevedo, visava à concessão de tutela provisória para bloqueio de valores relacionados ao golpe mencionado na inicial. O apelante sustentou ter cumprido as determinações judiciais e argumentou pela nulidade da sentença, pela ausência de intimação específica para aditamento, pleiteando o prosseguimento do processo e o restabelecimento da tutela revogada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - COTA DE APRENDIZAGEM - RESTRIÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA . Cláusula normativa, firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores das empresas de vigilância, que restringe a quota de aprendizagem disposta no CLT, art. 429, não encontra respaldo de validade na Tese do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois não dispõe sobre relação de trabalho entre empregados e empregadores das empresas do setor de vigilância, bem como exorbita a previsão contida no art. 611-B, XXIV, da CLT, tendo em vista que quota de aprendizagem, estabelecida no CLT, art. 429 e no Decreto 9.579/2018, constitui norma de ordem pública e política pública de Estado, que afiança e efetiva o direito fundamental à profissionalização das crianças, adolescentes e jovens, consoante disposição da CF/88, art. 227, por conseguinte, sendo vedada a negociação coletiva sobre a respectiva matéria . Agravo de instrumento desprovido. ASTREINTE - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUOTA DE APRENDIZAGEM . 1. As denominadas medidas coercitivas, entre elas a astreinte, visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta judicialmente, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. 2. O CPC/2015, art. 537 dispõe que a aplicação da «multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito . 3. A astreinte não se confunde com a cláusula penal, na medida em que objetiva alcançar a efetividade da decisão judicial em face do que se denomina, na esteira da melhor doutrina, de «direito fundamental à tutela específica, que dá lugar não apenas à pretensão ressarcitória, mas também ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de forma que não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SDBI-1 do TST. 4. A respectiva multa deve ser fixada em valores significativos, como forma de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva; por outro lado, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, da própria noção de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Ora, isso significa que a multa tem de ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal, o que se verifica na espécie . 5. Quanto à limitação temporal, o CPC/2015, art. 537, § 4º prevê que a «multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Logo, o seu limite é o cumprimento da obrigação que não se restringe no tempo. Agravo de instrumento desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência deferida para determinar aos réus que se abstenham de efetuar descontos superiores a 30% dos proventos do autor, bem como de negativar seu nome, sob pena de multa diária. Não cabimento. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Precedentes. A quaestio relativa a eventual ilegitimidade passiva do agravante não foi objeto da decisão vergastada, logo deverá ser apreciada na origem, no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor com depósito do valor nos autos, suspensão da exigibilidade dos débitos e abstenção de negativação. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Autora diagnosticada com dor lombar crônica, com progressiva agudização. Solicitada a realização de procedimentos e utilização de materiais específicos. Divergência estabelecida sobre a necessidade de realização de todos os procedimentos e materiais indicados. Divergência baseada em parecer de Junta Médica, não sendo arbitrária. Procedimento de natureza eletiva, segundo o próprio relatório médico. Circunstâncias que recomendam dilação probatória. Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos. RECURSO PROVIDO". (v. 46747)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedimento de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de restringir prestações consignadas na folha de vencimentos da agravada (30% dos vencimentos líquidos). Inconformismo do agravante e decisão ulterior nos autos principais, acolhendo embargos de declaração, a fim de redimensionar aspectos objetivos das consignações restritas a 35% dos mesmos vencimentos líquidos. Fato superveniente a ser considerado, nos termos do CPC, art. 493. Nova decisão que compromete o alcance impugnado da primeira, integrada com os critérios objetivos, sujeitos à recurso específico não interposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TST. Tutela antecipatória. Obrigação de pagar.

«No caso, o autor não logra êxito em comprovar divergência Jurisprudencial específica, pois os arestos trazidos à colação não partem de idêntica premissa do v. acórdão regional, qual seja, imposição de multa diária, por descumprimento de obrigação de dar. Incidência dos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, para restabelecimento do perfil em rede social mantida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Agravante ré (Instagram) que justifica sua pretensão em alegada violação aos Termos de Uso (propriedade intelectual). Inexistência de fundamentação quanto ao motivo específico da suspensão, com indicação de expressa sobre qual propriedade intelectual teria sido violada. Alegação genérica da agravante que não justifica a reforma da decisão recorrida. Multa fixada nos termos do CPC, art. 537 e que não comporta redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na primeira audiência de instrução, constou da ata de audiência que a segunda reclamada não requereu a intimação da sua testemunha, se prontificando a trazê-la à audiência. A testemunha não compareceu à audiência de prosseguimento da instrução processual, sendo que a segunda reclamada sequer demonstrou que tivesse convidado sua testemunha para o referido ato processual. Logo, nos termos do CLT, art. 825, não há que se cogitar na nulidade da sentença em razão da não intimação de sua testemunha. Agravo interno desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDULENTA. O Tribunal Regional asseverou que, embora as reclamadas tivessem firmado contrato de terceirização de serviços, o reclamante encontrava-se subordinado diretamente aos empregados da empresa tomadora de mão de obra. Desse modo, constatada a fraude na terceirização de serviços, tem-se que o vínculo de emprego se estabeleceu diretamente com a empresa tomadora de mão de obra. Agravo interno desprovido. MULTA DIÁRIA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/1973, art. 461, § 4º e 537, caput, do CPC/2015 . No caso, o juízo de primeiro grau fixou multa de R$ 1.000,00 diária, para a obrigação de anotação da CTPS, limitada a R$ 10.000,00. Tais valores não se revelam excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Agravo interno desprovido EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes do TST . Agravo interno desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Pretensão recursal voltada à expedição de ofício ao Detran/RJ, para fins de mudança de titularidade de veículo automotor. Magistrado de origem o qual consignou que «não há como se determinar, por ora, a transferência de propriedade do veículo para a 2ª ré, o que somente poderá ocorrer após o pagamento integral do financiamento do veículo, com a respectiva emissão do documento de quitação, onde as partes deverão, autora e 2ª ré, providenciar a regular transferência de propriedade do veículo". Conquanto não conste da instrução processual a existência de documento de quitação emitido pela instituição bancária, a Demandante colacionou ao feito consulta realizada junto à Autarquia Estadual de Trânsito, na qual consta expressamente que «EXISTE INFORMAÇÃO DE BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/RESERVA DE DOMÍNIO PELA FINANCEIRA AINDA NÃO REGISTRADO NO DETRAN-RJ". Alegação da Recorrente de que o contrato de financiamento já se encontra quitado que sequer restou redarguida em 1º grau de jurisdição, seja na etapa instrutória, seja quando da veiculação de contrarrazões recursais pela Apelada. Nada obstante, eventual existência de parcelas de financiamento em aberto não inviabilizaria a transferência de titularidade, apenas acarretaria a assunção da dívida pela nova adquirente. Determinação de expedição de ofício ao Detran/RJ, para proceder à mudança de titularidade requerida, que se afigura como medida adequada, sob o ponto de vista dos princípios da economia processual e da celeridade. Inteligência do disposto na Súmula 144 deste Egrégio Sodalício, o qual prevê que, «[n]as ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados". Precedentes deste Egrégio Sodalício. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão de tutela provisória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE URLS INEXISTENTES - HIPÓTESE FÁTICA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA AGRAVADA DE FORNECER URLS CORRETAS - TUTELA REVOGADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

indicação de URLs que remetem a perfis inexistentes torna impossível a obrigação de fazer de reativação de perfis em redes sociais, pois cabia à agravada, autora, a identificação precisa virtualmente (URL específica) de quais páginas seriam objeto da tutela provisória, cenário não concretizado no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a transferência de titularidade e de endereço de linha telefônica contratada pela agravada, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da medida, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de fixação de prazo específico. Ausência de justificativa plausível para a dilação do prazo de 15 dias, tendo em vista ausência de prazo em específico. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação de fazer imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO.

Hipótese em que foi indeferida a tutela de urgência para o fornecimento de insumos para higiene de paciente laringectomizado/traqueostomizado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Serviço de «homecare 24 horas por dia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. negativa de cobertura de internação e demais procedimentos em caráter de urgência em razão de carência contratual. abusividade configurada. indenização por danos morais indevida. Desprovimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.

ordem judicial não é específica para cobertura do tratamento na «Clínica Próximo Degrau, mas em local que, integrando a rede credenciada, seja capaz de atender à prescrição médica, já decotada a prescrição de tratamento de «educação física, o que certamente viabilizará a possibilidade de agendamento em um dos locais indicados pelo plano de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Obrigação de não fazer e abstenção de uso - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir embalagens de medicamentos genéricos nas configurações supostamente violadoras do trade dress da Autora - Impertinência da argumentação recursal - Em que pese semelhantes as embalagens, há peculiaridades relevantes no específico segmento de venda de medicamentos genéricos que mitigam a possibilidade de confusão no mercado consumidor - Hipótese, ademais, na qual a Autora promoveu recente alteração em suas embalagens que acrescentou elemento diferenciador que diminui ainda mais a probabilidade do dano reclamado - - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a efetiva violação sem o aperfeiçoamento da instrução probatória já iniciada na Origem - Prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias úteis, disponibilize o tratamento indicado pelo médico, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Autor, menor de idade, com diagnóstico de Síndrome Orofaciodigital tipo 5 e Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância. Indicação médica para tratamento de reeducação e reabilitação neurológica pelo método TREINI 7, que engloba diversas disciplinas. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Urgência não demonstrada. Relatório médico produzido em 2020. Demanda ajuizada em 2024. Recomendação genérica de realização de 80 até 120 sessões, sem especificar a duração de cada sessão. Aparente exagero. Tratamento pelo método TREINI, a princípio, não tem cobertura obrigatória. Enunciado 39.3 desta Câmara. Tutela revogada. RECURSO PROVIDO". (v. 47316)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 20/7/2021 e concluso ao gabinete em 22/2/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Serviços médicos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Atipicidade. Renovação tácita. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Possibilidade. CCB, art. 473. Multa contratual. Cláusula. Prazo certo. Dependência. Inaplicabilidade. Medida cautelar. Concessão. Agravo de instrumento. Suspensão. Atividades. Cessação. Liminar. Objeto. Perda. Astreintes. Cabimento. Impossibilidade. Descumprimento. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Astreinte. Análise da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades destacadas pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro: «não só a imposição de Documento eletrônico VDA42201109 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 13:29:26Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 969cb485-4ad1-465c-8bf7-58922c9abbad multa na sentença no importe R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois milhões reais) é devida, como também o patamar arbitrado releva-se razoável e proporcional, não sendo o caso de redução do valor fixado, notadamente frente às peculiaridades do caso concreto cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Cumpre registrar, também, que não há qualquer razão para obstar o prosseguimento do cumprimento provisório, mormente porque é perfeitamente possível a execução provisória de multa cominatória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, como ocorre na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA -

Pretensão inicial voltada a determinar que a ré autorize a entrada dos prepostos da requerente para retirar a estrutura montada para o funcionamento dos equipamentos locados ou conversão em perdas e danos - PRELIMINARES - alegação de inépcia da inicial que não merece acolhida - a parte autora cumpriu os requisitos previstos na legislação processual (CPC, art. 319 e CPC art. 320) - suposta nulidade da prova pericial e inversão indevida do ônus da prova - descabimento - o laudo pericial foi produzido em estrita conformidade aos dispositivos legais pertinentes, sendo que o inconformismo do recorrente diz respeito ao mérito, não à validade da prova - Ademais, o magistrado não se encontra vinculado às conclusões periciais (CPC, art. 479) - MÉRITO- a demandante pretende reaver os materiais de infraestrutura empregados na instalação do circuito fechado de TV - Petição inicial que não individualizou os bens que a parte autora pretende recuperar - Não houve juntada de notas fiscais, inventário ou quaisquer outros documentos comprobatórios pormenorizando os itens supostamente empregados pela autora no prédio da ré e indicando o valor gasto - a perícia identificou, quantificou e avaliou o sistema de cabeamento e acessórios da Fundação contratante, mas isso não permite confirmar que se trata de material pertencente à autora - Cláusulas contratuais que não dão amparo à pretensão formulada na peça vestibular - ausência de prova constitutiva de direito do autor (CPC, art. 373, I) - falta de elementos comprobatórios que autorizem a tutela específica para cumprimento da obrigação de fazer (CPC, art. 497) - Demanda improcedente - sentença de procedência reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL.

Sentença de parcial quanto à corré para condená-la a transferir, aos autores, o valor da carta de crédito referente à cota de consórcio em questão. Insurgência recursal da corré para obter: a) a nulidade da sentença (seria extra petita e haveria cerceamento de defesa); b) no mérito, alega que os autores já teriam sido reembolsados dos valores, diante do cancelamento da cessão de cota consorcial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.

Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC/1973, art. 50 e parágrafo único, CPC/1973, art. 264, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, I e VI, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, III, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes (Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Civil e processo civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Não incidência de juros moratórios legais. Incidência de correção monetária.artigos analisados. 461, § 4º,CPC/1973; 395, CCB/2002; 1º, Lei 6.899/1981.

«1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Eminente Presidente, cumprimento os eminentes advogados e acompanho integralmente o minucioso voto do Sr. Ministro Relator. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre o reconhecimento do inadimplemento contratual da ré, tampouco sobre a obrigação de fazer imposta que foi imposta a esta última. Controvérsias sobre o cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o valor da multa cominatória fixada e o direito dos autores ao recebimento de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. A pretensão de conversão da obrigação de fazer imposta em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica merece acolhimento, a fim de assegurar ao autor resultado prático equivalente à finalização da construção e entrega do imóvel, consoante inteligência do CPC, art. 499. A r. sentença realmente incorreu em erro material ao indicar por extenso o valor máximo da multa cominatória fixada, pois, na realidade, o aludido valor não é aquele indicado no referido pronunciamento judicial, qual seja, «cem e vinte mil reais, mas sim o valor de «cem mil reais, em conformidade com o valor indicado na forma de algarismo. Acolhimento da pretensão de retificação do erro material apontado. A pretensão de fixação da indenização por danos morais não merece acolhimento, pois a falta de finalização da construção e entrega do imóvel no prazo estipulado caracterizou mero inadimplemento contratual da parte ré, o que, por si só, não tem o condão de causar graves repercussões negativas nas esferas psíquicas dos autores. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote