(DOC. VP 871.0168.7402.6012)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias úteis, disponibilize o tratamento indicado pelo médico, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Autor, menor de idade, com diagnóstico de Síndrome Orofaciodigital tipo 5 e Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância. Indicação médica para tratamento de reeducação e reabilitação neurológica

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