(DOC. VP 176.5725.8003.4200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Demanda procedente. Base de cálculo. CPC, de 1973 valor da condenação. Multa cominatória. Verba excluída. Natureza jurídica diversa. Meio coercitivo. Coisa julgada material. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 13/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC, de 1973 2. O CPC, art. 20, § 3º, de 1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o

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