(DOC. VP 257.6304.6052.2363)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de repactuação até a data da audiência, bem como para que os réus se abstenham de incluir os dados da demandante nos cadastros de maus pagadores ou que promovam sua exclusão, sob pena de multa diária de R$.100,00 limitada a R$.10.000,00. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do C

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