(DOC. VP 579.4828.7812.8863)

TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença de parcial quanto à corré para condená-la a transferir, aos autores, o valor da carta de crédito referente à cota de consórcio em questão. Insurgência recursal da corré para obter: a) a nulidade da sentença (seria extra petita e haveria cerceamento de defesa); b) no mérito, alega que os autores já teriam sido reembolsados dos valores, diante do cancelamento da cessão de cota consorcial. 2. SENTENÇA «EXTRA PETITA. Afastada. Sentença que não é «extra petita», p

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