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(DOC. VP 849.5797.5322.7551)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ação acidentária contra o INSS. Não configuração. Direito à concessão de benefício acidentário que não pode ser obstado pelo transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Necessidade de se observar, tão somente, a orientação contida na Súmula 85/STJ, para a cobrança dos valores em atraso. Jurisprudência firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 313 de Repercussão

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